Deputados da oposição ao governo federal apresentaram novos projetos de lei na Câmara dos Deputados com o objetivo de endurecer a legislação brasileira relacionada ao terrorismo e à imigração. As iniciativas surgem após a decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas.
Uma das propostas foi apresentada pelo deputado federal Eduardo Pazuello. O projeto busca alterar a Lei Antiterrorismo, em vigor desde 2016, ampliando o conceito jurídico de terrorismo no Brasil. Segundo o parlamentar, a legislação atual precisa ser atualizada diante da evolução das ações criminosas que espalham medo e violência no país.
Entre as mudanças sugeridas está a revogação de um trecho da lei que exclui automaticamente do enquadramento como terrorismo determinadas condutas praticadas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de categorias profissionais. Para o autor da proposta, atos de violência extrema não devem ser protegidos por motivações políticas ou sociais.
O texto também inclui mecanismos cibernéticos como possíveis instrumentos de terrorismo e amplia a lista de estruturas consideradas estratégicas para proteção. Entre elas estão escolas, estádios esportivos e instalações ligadas ao processamento e armazenamento de combustíveis.
Outra proposta foi protocolada pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. O projeto altera a Lei de Migração e estabelece restrições para a entrada no Brasil de pessoas identificadas como colaboradoras ou apoiadoras de organizações terroristas, grupos criminosos transnacionais ou redes envolvidas com tráfico de drogas e de pessoas.
Pela proposta, o vínculo com essas organizações poderá ser caracterizado por diferentes critérios, como financiamento direto ou indireto, prestação de apoio logístico, recrutamento de integrantes, divulgação de ações ou manifestações públicas de apoio, inclusive por meio das redes sociais.
Além de impedir novos ingressos no território nacional, o projeto prevê o cancelamento de vistos, autorizações de residência e outros documentos migratórios eventualmente concedidos a pessoas enquadradas nessas situações.
Nos últimos dias, parlamentares da oposição também apresentaram requerimentos de informação aos ministérios da Defesa e da Justiça. Os deputados solicitam esclarecimentos sobre a posição do governo brasileiro em relação à classificação de facções criminosas como organizações terroristas.
Entre os questionamentos encaminhados ao Ministério da Defesa estão pedidos de esclarecimento sobre eventuais posicionamentos institucionais das Forças Armadas a respeito do tema. Já ao Ministério da Justiça, os parlamentares pedem informações sobre os fundamentos jurídicos e de segurança pública que orientam a não adoção dessa classificação no Brasil.
O debate sobre o enquadramento de facções criminosas como organizações terroristas não é novo. A discussão ganhou força no Congresso Nacional durante a tramitação de propostas voltadas ao combate ao crime organizado. Em ocasiões anteriores, dispositivos semelhantes chegaram a ser incluídos em projetos legislativos, mas acabaram retirados durante as negociações parlamentares.
Setores governistas argumentam que a classificação poderia abrir espaço para interferências ou medidas adotadas por governos estrangeiros em assuntos relacionados à segurança pública brasileira. Já parlamentares da oposição defendem que a mudança fortaleceria os instrumentos de combate ao crime organizado e ampliaria mecanismos de cooperação internacional.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
