A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav), entidade que reúne condenados e familiares de pessoas envolvidas nos atos que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avance na análise da chamada Lei da Dosimetria. A organização argumenta que não existem pendências processuais que impeçam a continuidade do julgamento das ações que discutem a validade da norma.
A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alterou critérios para a aplicação de penas relacionadas aos crimes ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Segundo defensores da medida, a nova lei permite a redução de penas e beneficia pessoas condenadas nos processos já julgados pela Corte.
Apesar de ter sido aprovada pelo Legislativo, a norma está suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes. A medida foi adotada durante a análise de um pedido apresentado pela defesa de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. Os advogados solicitaram a aplicação imediata das novas regras para redução da pena.
Ao analisar o caso, Moraes entendeu que a discussão depende primeiro do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade apresentadas contra a lei. As ações foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade, que questionam a constitucionalidade da norma aprovada pelo Congresso.
Na manifestação enviada ao STF, a Asfav sustenta que o processo já reúne condições para prosseguir. A entidade destaca que a Advocacia-Geral da União apresentou seu posicionamento e que o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República para manifestação também já foi encerrado.
Segundo a associação, a demora na análise do tema gera insegurança jurídica para centenas de pessoas condenadas e seus familiares, que aguardam uma definição sobre a eventual aplicação das novas regras penais previstas na legislação.
Dados divulgados pelo Supremo em maio apontam que 1.402 pessoas foram responsabilizadas pelos atos de 2023. Desse total, 29 integram os chamados núcleos principais da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Outros 402 respondem por crimes considerados graves, enquanto 419 foram enquadrados em delitos de menor gravidade.
Além disso, 552 casos foram encerrados por meio de acordos de não persecução penal, mecanismo que prevê confissão e cumprimento de medidas alternativas. De acordo com o levantamento, 190 pessoas permaneciam presas, sendo 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
Os autores das ações que questionam a Lei da Dosimetria argumentam que a norma cria tratamento excessivamente favorável para crimes relacionados à ruptura institucional e enfraquece o princípio da individualização das penas. Segundo eles, a legislação estabelece mecanismos automáticos de redução de punições sem avaliar adequadamente a conduta específica de cada condenado.
Em manifestação encaminhada ao STF, a Advocacia-Geral da União defendeu a suspensão imediata da norma e sua posterior declaração de inconstitucionalidade. O órgão argumenta que a lei reduz de forma significativa a resposta do Estado a crimes contra a ordem democrática.
Por outro lado, Câmara dos Deputados e Senado Federal apresentaram manifestações defendendo a validade da legislação. As duas Casas sustentam que a proposta foi aprovada dentro das regras constitucionais e rejeitam a interpretação de que a medida represente uma reação institucional às decisões judiciais relacionadas aos atos de 8 de janeiro. A expectativa agora é pela definição do Supremo sobre o futuro da norma e seus possíveis efeitos sobre as condenações já impostas.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
