O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira pela concessão de um prazo de 60 dias para que as plataformas digitais implementem as medidas determinadas pela Corte no julgamento que ampliou a responsabilidade das empresas sobre conteúdos publicados por usuários nas redes sociais. O tema voltou à análise do plenário durante o julgamento de recursos apresentados pelas próprias empresas de tecnologia.
Toffoli é relator de uma das ações e defendeu que a decisão do Supremo tenha um marco temporal claro para sua aplicação. Segundo o ministro, o período de dois meses é suficiente para que as plataformas realizem adaptações técnicas, administrativas e operacionais necessárias para cumprir as novas exigências estabelecidas pela Corte.
O julgamento trata de recursos protocolados por empresas como Facebook e Google contra a decisão tomada pelo STF em junho do ano passado. Na ocasião, a Corte reconheceu a responsabilidade das plataformas por publicações ilegais feitas por usuários em determinadas situações, ampliando o dever de fiscalização e remoção de conteúdos considerados ilícitos.
Entre as obrigações previstas está a adoção de mecanismos para impedir o acesso a conteúdos relacionados à exploração e ao abuso sexual, à violência física e à indução de comportamentos que possam causar danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes. As empresas também deverão manter representantes legais no Brasil para receber notificações e intimações da Justiça.
o apresentar seu voto, Toffoli afirmou que o prazo proposto é razoável e garante segurança jurídica para a implementação das medidas. O ministro ressaltou que as empresas terão tempo suficiente para promover eventuais ajustes decorrentes dos esclarecimentos fornecidos pelo Supremo durante a análise dos recursos.
Outro ponto destacado pelo relator foi a definição do marco temporal para a eficácia da decisão. Segundo o entendimento apresentado, as novas regras devem produzir efeitos a partir de 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento que fixou a responsabilização das plataformas digitais.
Após a manifestação de Toffoli, o plenário iniciou a coleta dos votos dos demais ministros. Ainda faltam nove votos para a conclusão do julgamento. As empresas de tecnologia pedem que o Supremo esclareça aspectos da decisão e defendem a concessão de prazo para adaptação ou a aplicação das novas regras apenas após o trânsito em julgado da decisão final da Corte.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
