A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (18), parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que permite a redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação foi encaminhada no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade da legislação. As contestações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que defendem a invalidação da norma promulgada após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso.
Após o ajuizamento das ações, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou a suspensão da aplicação da lei até que o mérito da questão seja analisado pela Corte. A decisão impediu temporariamente que os efeitos da norma fossem aplicados aos condenados.
No parecer enviado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que a legislação não pode ser considerada inconstitucional apenas por possibilitar a redução de penas. Segundo ele, a lei possui caráter geral e não foi elaborada para beneficiar pessoas específicas ou casos determinados.
Gonet argumentou ainda que a norma não individualiza beneficiários, não faz referência nominal aos condenados pelos atos de janeiro de 2023 e não condiciona sua aplicação às decisões proferidas pelo STF. Para o chefe do Ministério Público Federal, esses elementos afastam a tese de que a legislação teria sido criada para favorecer determinados réus.
A posição da PGR diverge da manifestação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no mês passado. O órgão defendeu a inconstitucionalidade da lei e argumentou que os ataques às instituições democráticas exigem resposta firme do Estado diante da gravidade das condutas praticadas.
O julgamento definitivo sobre a validade da Lei da Dosimetria ainda não tem data marcada pelo Supremo Tribunal Federal.
Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF
