O governo federal aposta na proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de editar uma súmula destinada a reforçar o controle sobre projetos aprovados pelo Congresso que criem despesas sem a indicação das respectivas fontes de financiamento. A iniciativa é vista pela equipe econômica como uma ferramenta capaz de dificultar a aprovação de medidas que provoquem impacto significativo nas contas públicas e ampliem a pressão sobre o Orçamento da União.
Nos próximos dias, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, deverá apresentar sugestões de ajustes ao texto em discussão, preservando, contudo, a essência da proposta. A intenção do governo é consolidar em uma súmula o entendimento já adotado pelo Supremo de que a criação de novas despesas públicas exige a correspondente indicação de receitas ou medidas compensatórias.
Integrantes da área econômica avaliam que o mecanismo poderá servir como instrumento de contenção para iniciativas legislativas com elevado impacto fiscal. Atualmente, quando uma norma é aprovada sem observar esses requisitos, o governo precisa recorrer ao Judiciário para contestar sua constitucionalidade, processo que pode levar meses ou anos até uma decisão definitiva.
Com a eventual aprovação da súmula, a interpretação do STF passaria a ter aplicação mais direta e uniforme, reduzindo a necessidade de novas disputas judiciais. O tema já foi discutido entre Durigan e Gilmar Mendes e ganhou força após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de propostas que poderiam ampliar significativamente os gastos públicos. Entre os projetos citados por integrantes do governo estão medidas relacionadas à renegociação de dívidas rurais, concessão de benefícios tributários para igrejas e criação de novos pisos salariais para determinadas categorias profissionais.
A equipe econômica acredita que a consolidação desse entendimento pelo Supremo poderá fortalecer a responsabilidade fiscal e evitar a aprovação de iniciativas sem previsão adequada de recursos para sua execução.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
