Diminuir o número de ambiguidades das leis, a variedade de dispositivos que regulamentam a cobrança tributária no país. Este é um dos principais desafios a serem enfrentados para limitar o alto grau de litigiosidade tributária, ou seja, o grande número de processos administrativos e judiciais no âmbito tributário.
A constatação foi consenso entre os principais nomes desse segmento em todo o país, que se reúnem desde ontem (05/10) no XXV Congresso Internacional de Direito Tributário promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), com término previsto para sexta-feira (7/10/22).
O presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), Valter Souza Lobato, afirmou na abertura do encontro, que esse é o primeiro evento promovido, de forma presencial, após a pandemia da Covid-19. Em face disso, “é o reencontro do abraço” e um momento para discutir sobre as regras constitucionais e o poder de tributar, rever amigos e celebrar a vida.
Mais de 800 congressistas, dentre pesquisadores, estudiosos, professores e estudantes do Direito Tributário, debatem, ainda, sobre propostas da Comissão constituída pelo então ministro do STF, Luiz Fux, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e relatada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, professora Regina Helena da Costa, homenageada pelos participantes do evento deste ano.
