Representante do Governo do Estado defendeu o Projeto de Lei (PL) 875/23, de autoria do governador, como opção que daria segurança jurídica à contratação de profissionais de educação no Estado. O texto, que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi objeto de audiência pública nesta quarta-feira (30/8/23) na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Casa.
O projeto dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de profissional para o exercício das funções de magistério da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
A subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, Kênnya Kreppel Dias Duarte, frisou que, apesar de legislações mineiras anteriores de designação e de convocação terem sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto trará segurança jurídica para fazer a substituição de efetivos e contratados.
“Dar continuidade à prestação de serviço público é o principal objetivo desse projeto. Estamos trabalhando no planejamento de um concurso de 20 mil vagas. Essa lei vai cobrir esse período de um ano e meio sem concurso, onde precisaremos substituir pessoas em licença de saúde, que se aposentarem ou precisarem se afastar de alguma forma”, afirmou a subsecretária.
Presidente da Comissão de Educação, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) fez críticas a vários pontos que considera problemáticos do projeto, especialmente os artigos 4°, 5° e 6°, que considerou muito vagos.
“O artigo 4º abre um leque imenso para contratações no Estado, inclusive com salários menores. O artigo 5° cria uma nova modalidade jurídica, a de ‘substituição transitória de servidor’. O que significa isso? Fala também de contratação em caso de ausência ou inexistência de docente para suprir necessidade. Essas contratações vão ser para onde? Como?”, disse a deputada Beatriz Cerqueira.
A deputada também ressaltou que o artigo 6º estipula um prazo máximo de dois anos para essas contratações. “Qual o critério para limitar o tempo dos convocados? E não há definição sobre como esse encerramento se dará. Tudo muito amplo e com brechas”, questionou.
De acordo com a parlamentar, o texto atual do projeto reduz a impessoalidade do Estado e torna o processo de contratações muito pessoal. “Isso não funciona, o que funciona é o governo fazer mais concursos e chamar os concursados”.
Docentes destacam precariedade das contratações atuais
Presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros, Ildenilson Meireles Barbosa lembrou que atualmente os professores contratados permanecem sendo a maioria e opinou que há por trás do projeto a intenção do Executivo de enfraquecer o ensino superior público, um serviço essencial do Estado.
“É uma política mesquinha, uma economia porca que o governo insiste em fazer. Defendemos concurso público amplo para todas as vagas que a universidade dispõe hoje e que acabe o atual sistema precário de contratação”.
Presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Minas Gerais (Aduemg), Túlio César Dias Lopes lembrou a situação de vários professores, já relatada em audiências anteriores da Comissão, que foram convocados para cargos para os quais prestaram concurso.
“Precisamos da prorrogação do prazo de validade de concursos já existentes, que o governo apresente cronograma para nomeações, que sejam realizados novos concursos e criação de novos cargos”, disse ele.
Coordenadora-Geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE), Denise de Paula Romano criticou outros pontos do texto do projeto de lei, como o fato dele estabelecer uma alíquota progressiva de contratação; facultar ao contratado a adesão à assistência médica do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), mas sem o percentual de contribuição de 3,2%; e o estabelecimento do direito de férias aos contratados, mas sem nenhuma menção a como isso ocorrerá e se será remunerado.
“O número de contratados já é muito superior ao de concursados. Temos um concurso público em vigor, que precisa continuar tendo nomeações, e precisamos de novos concursos”.
Ao final da reunião, a deputada Beatriz Cerqueira pediu à subsecretária que o Executivo se reúna com os representantes das entidades presentes, para que se chegue num texto melhor para o PL e que ele tenha condições de avançar na Casa numa redação que contemple as demandas daqueles que são os principais impactados pela proposta: os professores.
