O ataque às sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em 8 de janeiro de 2023, deixou marcas profundas na democracia brasileira. Milhares de pessoas invadiram e destruíram os prédios históricos, clamando por uma intervenção militar. Esse episódio deu início a uma série de investigações e ações penais que seguem em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Até agora, as decisões nos inquéritos e nas 1.379 ações penais públicas oferecem uma visão detalhada sobre o andamento dos processos e os desdobramentos jurídicos.
Logo após os ataques, em 12 de janeiro de 2023, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou a abertura de quatro inquéritos para investigar os responsáveis pelos atos antidemocráticos. Entre abril e junho daquele ano, o STF recebeu as denúncias contra os acusados, consolidando sua competência para julgar os casos devido à conexão dos fatos com autoridades com prerrogativa de foro. Essas decisões foram unânimes na Primeira Turma do STF e obtiveram maioria no plenário, com os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques apresentando votos divergentes.
Em julho de 2023, começou a instrução das ações penais, com a realização de interrogatórios e oitivas de testemunhas. Contudo, em agosto, atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as ações foram suspensas temporariamente para que fossem celebrados acordos de não persecução penal (ANPP). Os julgamentos começaram em setembro, com a maioria sendo realizada no plenário virtual.
Durante o curso dos processos, um padrão foi observado: houve trocas frequentes de advogados por parte dos acusados, e muitos casos chegaram à fase de alegações finais sem representação particular, obrigando a Defensoria Pública da União (DPU) a assumir a defesa. Mesmo com o avanço das ações, o cenário ainda reflete os danos materiais e simbólicos deixados pelos atos de janeiro de 2023. Cápsulas de bombas de gás lacrimogêneo utilizadas pela polícia, pedras portuguesas arrancadas do calçamento e grades cercando os prédios do Congresso Nacional e do STF se tornaram lembranças permanentes do ataque.
As decisões proferidas pelo STF abordaram seis pontos principais: alegações de impedimento de Moraes, homologação de ANPPs, medidas cautelares, condenações, recursos e incidentes de avaliação de saúde mental. Um dado relevante é que 22% das ações resultaram em acordos de não persecução penal. Esses acordos foram homologados após análise da admissão dos fatos pelos réus e a proporcionalidade das sanções negociadas com o Ministério Público. As medidas incluíram prestação de serviços comunitários, pagamento de valores pecuniários, proibição de uso de redes sociais e participação em cursos sobre democracia e Estado de Direito.
No que diz respeito às prisões, 53,3% das decisões do relator referiram-se à determinação ou manutenção de prisão preventiva, enquanto 46,7% trataram de revogação dessas medidas. Outras medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, suspensão de porte de armas e proibição de deixar o país, também foram frequentemente aplicadas. Em 37% das decisões, houve flexibilização das medidas impostas, atendendo a pedidos da defesa, enquanto 29,2% mantiveram as cautelares em vigor.
As condenações variaram em gravidade, com penas entre 11 anos e 6 meses e 17 anos e 6 meses de reclusão. Cada julgamento contou com combinações específicas de votos dos ministros, sendo que André Mendonça e Kassio Nunes Marques frequentemente apresentaram divergências. No entanto, devido à natureza das ações, os recursos têm sido limitados, seguindo o precedente do caso do mensalão (AP 470), que exige pelo menos quatro votos divergentes para análise de embargos infringentes – algo que ainda não ocorreu nos casos do 8 de janeiro.
Outro ponto levantado pelas decisões do STF foi a sanidade mental dos réus. Até o momento, 15 exames foram determinados para avaliar a saúde mental dos envolvidos, refletindo a complexidade das investigações e das ações penais em curso.
A realização dos julgamentos e a análise de mais de 1.300 ações não têm sido isentas de desafios. Um dos maiores impasses foi a alegação de impedimento do ministro Alexandre de Moraes, levantada em diversos casos. No entanto, a maioria dessas alegações foi rejeitada de forma monocrática por questões formais, como apresentação fora do prazo, e respaldada por decisões unânimes do plenário.
Apesar do avanço significativo nas investigações, algumas questões ainda permanecem. O cenário das praças e dos prédios públicos invadidos em Brasília é um reflexo do impacto duradouro dos atos golpistas. As grades em torno do Congresso Nacional e do STF, inicialmente temporárias, estão se tornando permanentes, enquanto reformas ainda são feitas nas áreas danificadas. O Palácio do Planalto, sob ordem do presidente Lula, já não possui cercas, mas o processo de recuperação continua.
Esse levantamento detalhado foi realizado por pesquisadoras a pedido do Instituto Galo da Manhã, utilizando decisões públicas disponíveis no site do STF até 5 de julho de 2024. Ele fornece uma visão abrangente sobre o tratamento judicial dado aos eventos de 8 de janeiro e as implicações das decisões do ministro relator e do colegiado.
Os eventos de 8 de janeiro de 2023 continuam sendo um marco na história recente do Brasil, não apenas pelos danos materiais e institucionais, mas também pelo impacto na sociedade e no sistema jurídico. As ações penais em curso são um reflexo da busca por responsabilização e pela proteção da democracia, enquanto os desdobramentos judiciais demonstram a complexidade de lidar com um evento de tamanha gravidade. À medida que os processos avançam, o Brasil segue observando de perto, com a expectativa de que a justiça traga respostas claras e definitivas sobre os crimes cometidos naquela data.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
