As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do general Walter Braga Netto e do coronel Marcelo Costa Câmara recorreram à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alegando que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estaria cometendo “ilegalidades” e violando prerrogativas da advocacia no inquérito do golpe.
Os advogados solicitaram que a OAB adote as medidas cabíveis para garantir que seus direitos profissionais sejam respeitados. Segundo eles, as negativas recorrentes de pedidos fundamentais ao exercício da profissão os deixam “de mãos atadas”.
As defesas argumentam que não tiveram acesso integral às provas, incluindo a íntegra das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal. Além disso, afirmam ter recebido HDs com conteúdos diferentes, comprometendo a preparação da defesa.
Após o recebimento da denúncia, Moraes levantou o sigilo dos autos, disponibilizando 18 volumes de documentos, totalizando mais de 3 mil páginas. A delação do tenente-coronel Mauro Cid também foi tornada pública, e anexos do termo de colaboração premiada foram divulgados em vídeo e por escrito. Além disso, o STF compartilhou provas sigilosas relacionadas à denúncia, incluindo investigações sobre o uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a atuação da Polícia Rodoviária Federal nas eleições de 2022 e os atos do 8 de Janeiro.
No entanto, os advogados alegam que o material divulgado está incompleto e impede o pleno exercício do direito de defesa. “O acesso aos autos, neste caso, não é o mesmo que o acesso à prova”, sustentam na representação. Segundo eles, a grande quantidade de informações desorganizadas dificulta a identificação do que estaria ausente e compromete a análise da defesa.
As defesas também criticam o prazo concedido para a resposta à denúncia. A Procuradoria-Geral da República (PGR) levou 83 dias para preparar a acusação, enquanto Moraes negou pedido semelhante dos advogados de Bolsonaro. Eles argumentam que, pela jurisprudência do STF, o prazo deveria ser dobrado devido ao número de réus e ao fato de os autos não estarem integralmente digitalizados.
“Assim, constata-se que a negativa de prazo em dobro gerou incontestável cerceamento de defesa, que resultou no prejuízo concreto de ter sido apresentada resposta à denúncia sem tempo hábil para análise minuciosa e efetiva dos diversos procedimentos que compõem o caso”, sustentam os advogados.
Os criminalistas também afirmam que, mesmo após a denúncia, Moraes impôs “obstáculos” ao trabalho das defesas. “O caso é grave, mostra-se inédito até mesmo para os processos menos democráticos que, na história recente, ocuparam as Cortes, as Tribunas e as notícias”, afirmam.
Diante desse cenário, as defesas pedem uma intervenção urgente da OAB, argumentando que a impossibilidade de garantir plenamente o direito de defesa compromete o devido processo legal e torna a atuação da advocacia meramente figurativa.
Foto: Fellipe Sampaio /STF
