A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta terça-feira (25/2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho voltado para melhorar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento foi elaborado em conjunto pelo Governo Federal e o Congresso Nacional e atende às solicitações feitas pelo ministro do STF Flávio Dino, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
No relatório apresentado, a AGU detalha as ações adotadas para cumprir as determinações do ministro, estabelecidas em decisões anteriores, e expõe as melhorias planejadas para aumentar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é otimizar os procedimentos administrativos, ampliar o controle social e facilitar o acesso público às informações sobre a destinação dos recursos.
O plano prevê a implementação progressiva de aprimoramentos, organizados conforme o tipo de emenda e seus respectivos períodos de referência. As medidas estão alinhadas à Lei Complementar nº 210 de 2024, que regulamenta a execução e proposição das emendas parlamentares, bem como às diretrizes do pacto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, cumprem os requisitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A AGU também destacou as melhorias já implementadas no Portal da Transparência, especialmente na seção de consulta temática “Emendas Parlamentares”. Entre as mudanças, estão a ampliação de filtros para detalhamento, integração dos dados das emendas com convênios relacionados, nova consulta por favorecido, refinamento dos filtros de busca e um detalhamento mais preciso sobre repasses de abrangência nacional ou múltipla, incluindo um novo filtro para especificação da localidade de aplicação dos recursos.
Com essas medidas, o governo busca atender às exigências de transparência e garantir um acompanhamento mais rigoroso da aplicação dos recursos públicos, promovendo maior fiscalização e controle social sobre as emendas parlamentares.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
