A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que existem “barreiras práticas de difícil superação” para proibir o uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas on-line – as chamadas “bets”. A manifestação foi enviada à Corte na noite desta quinta-feira (12).
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas. A decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. No entanto, a AGU destacou as dificuldades operacionais para implementar essa proibição, apesar de considerar a preocupação legítima.
No documento, a AGU listou notas técnicas de diversos órgãos que expuseram os desafios práticos da medida. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social declarou não ser possível distinguir, em contas bancárias, quais valores são provenientes de benefícios sociais e quais têm outras origens.
O Banco Central, por sua vez, informou que é possível restringir o uso de cartões de débito para pagar as “bets”. Contudo, a eficácia seria limitada, já que as apostas poderiam ser realizadas por outros meios, como cartões pré-pagos e transferências via Pix.
Além das dificuldades técnicas, a AGU solicitou esclarecimentos ao STF sobre a abrangência da decisão. O órgão questionou se os Estados que exploram as apostas também estão sujeitos à proibição e quais programas sociais, especificamente, devem ser incluídos.
“A decisão menciona diversos programas federais, mas não os especifica completamente. Também há inúmeros benefícios estaduais, e não está claro se esses estão incluídos no impedimento de uso para apostas”, afirmou a AGU.
A decisão de Fux foi concedida no âmbito de ações da Confederação Nacional do Comércio, do partido Solidariedade e da Procuradoria-Geral da República contra a Lei das Bets, que regulamenta a atividade no Brasil. Antes de proferir a liminar, o ministro realizou audiências públicas para debater o tema com especialistas.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
