A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou nesta terça-feira o pedido ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para autorizar o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde. O órgão considera a liberação “imprescindível” para o cumprimento do piso mínimo de despesas na área.
Segundo o documento assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, “fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde”.
O pedido inicial foi feito na segunda-feira, mas Dino solicitou comprovação numérica da necessidade dos R$ 370 milhões e pediu esclarecimentos sobre a origem dos recursos, especificando os montantes provenientes da Câmara e do Senado. Em resposta, a AGU anexou um parecer do Ministério da Saúde informando que, “mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”.
Nos últimos dias, o ministro suspendeu ofícios da Câmara e do Senado que indicavam emendas de comissão nos valores de R$ 4,2 bilhões e R$ 2,7 bilhões, respectivamente. A AGU argumenta que é necessário permitir a continuidade da execução das emendas empenhadas até 23 de dezembro, data da decisão que suspendeu os valores.
Como as emendas indicadas em um ano não podem ser transferidas para o seguinte, a AGU reforçou a necessidade de liberação dos recursos ainda nesta terça-feira, último dia de 2024, para evitar o descumprimento do piso constitucional da saúde.
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
