A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado após um pedido de vista do ministro André Mendonça, e ainda não há data definida para sua retomada.
Na petição enviada ao STF, a AGU argumenta que o tema deve ser tratado com prioridade, especialmente diante do recente anúncio da Meta, empresa controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, sobre novas regras que podem flexibilizar o combate aos discursos de ódio.
Para a AGU, as mudanças nos termos de uso das plataformas favorecem a disseminação de conteúdos racistas, xenofóbicos, misóginos e homofóbicos.
“As alterações promovidas pela recorrente em seus termos de uso, notadamente quanto à maior permissividade para o discurso de ódio contra grupos vulneráveis, violam os fundamentos e soluções até aqui delineadas por esta Suprema Corte para o deslinde da controvérsia constitucional em relação a práticas criminosas”, afirma a AGU.
O órgão também solicitou que o STF inclua no processo o documento que reúne as contribuições recebidas durante a audiência pública realizada em janeiro deste ano sobre a proteção dos direitos fundamentais nas redes sociais.
O plenário do STF analisa dois processos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.
No caso relatado pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal discute a exigência de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por conteúdos ilícitos. O recurso em questão foi interposto pelo Facebook para contestar uma decisão que o condenou por danos morais após a criação de um perfil falso de um usuário.
Já no processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF avalia se uma empresa que hospeda sites na internet deve fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção judicial. O recurso foi apresentado pelo Google.
Até o momento, três votos foram proferidos no julgamento.
Foto: Rafa Neddermeyer /Agência Brasil
