A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS levou o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a acionar a Advocacia da Casa para avaliar medidas jurídicas e definir a resposta institucional.
A ordem foi dada ainda na noite de segunda-feira, antes mesmo da notificação formal da decisão. Interlocutores relatam que Alcolumbre foi surpreendido pelo teor da determinação, que obriga a Mesa do Congresso a receber e ler, em até 48 horas, o requerimento de prorrogação da comissão.
Relator das investigações no Supremo, Mendonça acolheu pedido apresentado pelo presidente da CPI, senador Carlos Viana, pelo relator Alfredo Gaspar e pelo deputado Marcel Van Hattem. O grupo recorreu ao STF diante da ausência de movimentação no Congresso para estender os trabalhos da comissão.
A CPI tem prazo previsto para encerramento no dia 28, e parlamentares da oposição defendem a prorrogação por mais 120 dias. Na decisão, o ministro afirma que o recebimento e a leitura do requerimento são atos obrigatórios, que não dependem de avaliação política.
Segundo Mendonça, a omissão administrativa poderia comprometer o direito da minoria parlamentar de investigar. Ele também determinou que, caso a ordem não seja cumprida no prazo estabelecido, o requerimento será considerado automaticamente recebido e lido.
Com isso, a própria comissão poderá dar continuidade às investigações, independentemente de nova deliberação da Mesa do Congresso.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
