O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou nesta terça-feira que o governo federal tem “legitimidade” para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de tentar reverter a decisão do Congresso que derrubou o decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “O governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão”, afirmou Alcolumbre. Ele também disse que ainda não havia discutido o tema com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A decisão de acionar o STF foi tomada após aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a entrar com uma ação para tentar anular a decisão dos parlamentares. “Cada macaco no seu galho”, comentou Lula sobre o caso, acrescentando que a iniciativa busca garantir as condições para o governo continuar administrando o país. Ao ser questionado se a Justiça poderá de fato reverter a votação no Congresso, Alcolumbre preferiu não se alongar e respondeu apenas: “Deixa acontecer”.
Acompanhado do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, e do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), Alcolumbre conversava no gabinete quando, de dentro da sala, foi possível ouvir vozes entoando versos da música “Deixa acontecer” do grupo Revelação: “Deixa acontecer naturalmente / Eu não quero ver você chorar”.
Mais cedo, durante evento no Palácio do Planalto, o vice-presidente Geraldo Alckmin reforçou a necessidade de manter um ambiente de diálogo entre os Poderes. “Acho que vai prevalecer o diálogo. Entendo que não vai acirrar os ânimos e que o diálogo é um bom caminho”, declarou Alckmin.
Enquanto o governo se mobiliza para judicializar o tema, lideranças do Congresso reagiram de forma crítica à medida. Um manifesto assinado por 17 frentes parlamentares expressou insatisfação com a iniciativa do governo de acionar o STF para tentar reverter a decisão legislativa. “Ao judicializar uma derrota política, o governo demonstra incapacidade de articulação e desprezo pelo diálogo com a sociedade”, afirmaram os parlamentares. O documento também destacou que a ação expõe “a fragilidade das contas públicas, uma vez que busca-se cumprir a meta fiscal somente com ampliação de impostos, sem reavaliação de despesas”. Segundo o manifesto, a atitude do governo “não apenas agrava a crise institucional, como também sinaliza uma tentativa de subverter o sistema de freios e contrapesos, fundamental para o funcionamento do Estado Democrático de Direito”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a ação será baseada na argumentação de que a decisão do Congresso viola o princípio da separação dos Poderes. “A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, explicou Messias.
Messias informou que o governo apresentará uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar, buscando uma decisão imediata que restabeleça a validade do decreto presidencial. Segundo a AGU, o artigo 153 da Constituição determina que a União é responsável por instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas desses tributos. A derrubada do decreto pelo Congresso, no entendimento da AGU, teria ultrapassado os limites constitucionais.
“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção e a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, 151 e 153 da Constituição Federal”, afirmou Messias. Ele ressaltou que o decreto foi editado dentro dos limites constitucionais. “Alterou as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição”, completou.
De acordo com interlocutores do Palácio do Planalto, Lula tem argumentado que a questão vai além da disputa sobre o impacto fiscal da medida, estimado em R\$ 12 bilhões. “Mais do que defender os recursos, trata-se de estabelecer um limite institucional que o Congresso não pode ultrapassar”, teria dito o presidente em conversas internas. O governo teme que, ao abrir mão da disputa judicial, criará um precedente perigoso que poderá fragilizar futuros presidentes que não tenham maioria parlamentar consolidada.
Mesmo com a decisão de levar o caso ao STF, aliados do presidente Lula destacam que a estratégia não inviabiliza o diálogo com o Congresso e que é importante separar as esferas política e jurídica. “O debate político continua. Isso não impede a negociação de outras pautas”, comentaram membros da base governista.
Segundo Jorge Messias, a decisão de judicializar a questão foi comunicada antecipadamente aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre, pela ministra Gleisi Hoffmann. “A comunicação foi feita de forma institucional e respeitosa”, disse Messias.
A tensão aumentou após o Congresso ter aprovado o projeto que derrubou o decreto presidencial, aprofundando a crise fiscal e deteriorando o ambiente político entre o Executivo e o Legislativo. Hugo Motta voltou a se posicionar de forma contundente ao afirmar que “presidente de qualquer Poder não pode servir a um partido, tem que servir ao seu país”. Segundo ele, a decisão da Câmara expressou a vontade da maioria e não deve ser revertida por meio judicial. “Estamos aqui para representar o povo e defender o interesse público”, afirmou Motta.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
