A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 2.905/24, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A proposta, de autoria do governador Romeu Zema, prevê um déficit fiscal de oito bilhões e seiscentos milhões de reais no próximo ano. A votação aconteceu durante a Reunião Extraordinária de Plenário nesta quarta-feira (18/12).
O projeto foi aprovado com base no substitutivo número um, encaminhado pelo governador, que incorporou emendas de parlamentares, blocos partidários, bancadas e comissões, incluindo sugestões do processo participativo do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).
Entre as alterações apresentadas no substitutivo, destacam-se os ajustes nas alíquotas de contribuição previdenciária dos militares, bem como a inclusão das contribuições patronais do Estado para o sistema de proteção social dos militares. Também foram feitas mudanças nos valores destinados aos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar, além da autorização para abertura de créditos suplementares de vinte e três milhões e seiscentos mil reais à Defensoria Pública e de oitenta e seis milhões e duzentos mil reais à Procuradoria-Geral de Justiça.
As alterações no substitutivo resultaram em um aumento no déficit fiscal projetado, que passou de sete bilhões e cem milhões de reais para oito bilhões e seiscentos milhões de reais. A receita estimada subiu de cento e vinte e seis bilhões e setecentos milhões de reais para cento e vinte e oito bilhões e novecentos milhões de reais, enquanto a despesa aumentou de cento e trinta e três bilhões e oitocentos milhões de reais para cento e trinta e sete bilhões e quinhentos milhões de reais. O déficit orçamentário para 2025 será superior ao déficit de oito bilhões de reais projetado para o exercício de 2024.
A arrecadação tributária continua a ser a principal fonte de receita, com previsão de cento e onze bilhões e novecentos milhões de reais, um aumento de 8,6%. Deste total, oitenta e quatro bilhões e seiscentos milhões de reais virão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Apesar do aumento na arrecadação, as despesas do Estado crescerão quinze bilhões de reais, impulsionadas pelos gastos constitucionais com saúde, educação e pesquisa científica, que devem ser integralmente cumpridos em 2025. As despesas com pessoal e encargos sociais somam setenta e quatro bilhões e cem milhões de reais, configurando o maior peso no orçamento estadual.
Outro aumento significativo será nas despesas com juros e amortizações da dívida pública, que devem crescer um bilhão e cem milhões de reais em 2025. O projeto considera a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com a retomada parcial do pagamento da dívida com a União, e a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Com esses ajustes, a despesa com pessoal do Poder Executivo representará 51,05% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas com pessoal do Poder Judiciário também excedem o limite legal, totalizando 6,4% da RCL, acima do teto de 6%. No total, as despesas com pessoal no Estado equivalerão a 61,6% da RCL, acima do limite global de 60% permitido pela LRF.
Também foi aprovado o PL 2.906/24, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o exercício de 2025. O PPAG é um documento estratégico que orienta os gastos e investimentos do Estado em ciclos de quatro anos, atualizados anualmente para refletir as prioridades orçamentárias.
A revisão para 2025 inclui 176 programas, com 991 ações planejadas, das quais 48 integram projetos estratégicos do governo. Quatro novos programas foram adicionados: o Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde (Promais); o financiamento à descarbonização e resiliência climática; políticas voltadas para crianças e adolescentes; e a rede Primeira Infância Minas. Ao mesmo tempo, dois programas foram excluídos, relacionados ao ensino superior e a modalidades de ensino especiais.
Entre as ações, 58 foram incluídas e 50 excluídas. A revisão prevê investimentos de cento e quarenta e dois bilhões e novecentos milhões de reais, com destaque para as áreas de planejamento e gestão (sessenta e dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), educação (vinte bilhões e cem milhões de reais) e saúde (quatorze bilhões e seiscentos milhões de reais).
O processo de revisão do PPAG contou com ampla participação popular, por meio de encontros presenciais em diversos municípios e consulta pública online. Ao todo, foram apresentadas 953 sugestões, das quais 218 vieram da consulta pública e 735 dos encontros presenciais. Após análise pela Comissão de Participação Popular, 68 propostas de ação legislativa foram elaboradas, resultando em 15 emendas ao projeto de revisão.
A distribuição regional dos recursos prioriza a Região Intermediária de Belo Horizonte, que receberá trinta e oito bilhões e oitocentos milhões de reais. Essa concentração reflete a alocação das despesas de custeio de órgãos e entidades localizados na capital mineira.
Com a aprovação do orçamento e a revisão do PPAG, o governo de Minas Gerais reforça seu compromisso com o equilíbrio fiscal, apesar dos desafios impostos pelo déficit crescente e pelas limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A inclusão de novos programas e a ampliação da participação popular no planejamento orçamentário buscam atender às demandas prioritárias da população e alinhar os investimentos às metas estratégicas do Estado.
Foto: Luiz Santana
