O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião, sancionou nesta terça-feira (7) nove projetos de lei de autoria de vereadores da capital, abrangendo diversas áreas. As novas normas serão publicadas na edição de quarta-feira (8) do Diário Oficial do Município (DOM). Em busca de uma relação positiva com os vereadores, Damião destacou a importância do diálogo entre o Executivo e o Legislativo para atender as demandas da população.
Entre os destaques das novas leis, está a proibição da contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha para cargos na administração pública municipal. Outras medidas incluem a manipulação e distribuição de plantas medicinais e fitoterápicos na assistência farmacêutica do município e a criação de um espaço acessível para a troca de fraldas de idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação.
Na área da saúde, foi instituída a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes, além do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para efeitos legais. Também foi criado o cordão com caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoas com doenças raras.
Outras medidas incluem o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco, para locais que comercializem alimentos sem glúten, e a proibição de discriminação etária, o chamado etarismo. Além disso, uma nova lei atualiza o Código de Edificações com exigências para iluminação e ventilação em imóveis residenciais e não residenciais.
Foto: Adão de Souza – PBH
