O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que defende a constitucionalidade das transferências especiais — conhecidas como emendas Pix — e do pagamento impositivo das verbas parlamentares. A manifestação foi feita na noite de segunda-feira, dois dias antes de sua sabatina no Senado, marcada para quarta-feira, quando será avaliada sua recondução ao cargo.
O tema das emendas tem provocado insatisfação entre os parlamentares, diante de investigações sobre suspeitas de desvio de recursos e decisões do STF que impuseram regras mais rígidas de transparência. No documento, Gonet buscou reforçar que as medidas adotadas pelo Congresso e pelo governo federal já corrigiram as falhas apontadas anteriormente pela Corte.
O parecer foi apresentado de forma conjunta em três ações: uma de autoria da própria Procuradoria-Geral da República (PGR), outra da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e uma terceira proposta pelo PSOL. As duas primeiras questionam as emendas Pix — quando parlamentares enviam recursos diretamente a prefeituras — e a última contesta a execução obrigatória das emendas pelo Executivo.
Os processos são relatados pelo ministro Flávio Dino, o mesmo que relatou a ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade das antigas emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Desde então, Dino tem determinado medidas para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos repasses, chegando a suspender parte dos pagamentos.
No parecer, Gonet elogiou as medidas adotadas após essas decisões. Segundo ele, houve “avanços significativos em direção à transparência, rastreabilidade e fiscalização da execução das emendas impositivas, a partir do diálogo institucional estabelecido com os Poderes”.
O procurador-geral destacou ainda a edição de uma nova lei sobre o tema e o plano de trabalho conjunto entre Executivo e Legislativo para garantir publicidade dos gastos. “A atuação conjunta dos Poderes tem permitido a superação progressiva do quadro de lesão a preceitos constitucionais apontado nas ações diretas”, afirmou Gonet.
Com isso, defendeu que as emendas Pix sejam consideradas constitucionais, desde que observadas as determinações do STF.
Foto: Gustavo Moreno/STF
