Projeto entrou na pauta do Senado nesta terça-feira (6) e mobiliza ações dos atingidos no Congresso.
Revida Mariana, justiça para limpar essa lama. O querem os atingidos com essa campanha? Reparação, repactuação e Justiça. E essas conquistas virão também com a aprovação da Política Nacional de Direitos da População Atingida por Barragens (PNAB).
Conforme explica o Coordenador Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Thiago Alves, “será uma grande vitória para o Movimento se a PNAB aprovada no Senado.” O projeto já entrou na pauta e será votado dia 7 (terça-feira) .
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) fez, nesta segunda-feira (6), uma Recomendação para que haja tramitação com urgência e a aprovação do Projeto de Lei 2788/19 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), aprovada por maioria pelo Plenário do Órgão em sua 50a Reunião. O CNDH, órgão autônomo criado pela Lei no 12.986, de 02 de junho de 2014, tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos, e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais.
NOTA PÚBLICA DO MAB – PARA A IMPRENSA
Por que o Brasil precisa de uma política de direitos para os atingidos por barragens
Na história de construção e operação de barragens, as populações atingidas sempre são as vítimas. Ao longo das últimas décadas, a construção e operação de barragens geraram graves impactos sociais e ambientais. Tão ou mais grave, as populações atingidas tiveram seus direitos violados e não receberam justa e plena reparação dos danos e perdas. Esta situação tem sido constatada e registrada na literatura especializada sobre impactos sociais e ambientais de barragens, em documentos técnicos oficiais, tanto de instituições nacionais, quanto internacionais.
Até o momento, não existe uma lei federal para garantir o direito dos atingidos. A comoção nacional gerada pelos desastres de Mariana e Brumadinho foi seguida de uma imediata compreensão pelo Congresso Nacional de que era urgente fortalecer os instrumentos legais voltados a prevenir, enfrentar e mitigar as perdas e danos resultantes da construção e operação de barragens.
Neste contexto, com participação social, nasceu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), através do Projeto de Lei 2.788/2019. O PL foi aprovado no Plenário com 328 votos favoráveis, apenas 62 contrários e uma abstenção. Dificilmente alguém poderia atribuir à Câmara dos Deputados a intenção de inviabilizar a indústria energética ou mineral brasileira. Os deputados compreenderam que a produção de hidroeletricidade ou de minério em nosso país deve ser realizada nos marcos estabelecidos pela Constituição Brasileira, em pleno e inequívoco respeito aos direitos humanos e à participação democrática da sociedade civil. Agora o PL está no Senado Federal para os trâmites finais.
É a injustiça que gera a insegurança. A aprovação da PNAB de nenhuma forma inviabilizará investimentos em nosso país, pelo contrário, trará previsibilidade, transparência e segurança a todos os agentes envolvidos. O que não concordamos é que prossiga o atual ambiente de violência e negação de reparação às vítimas atingidas. O que, de fato, cria “insegurança” é o atual contexto de injustiça e ausência de lei federal para proteção de parcela da população brasileira, historicamente excluída.
Não nos move qualquer sentimento ou ânimo contrário à atividade econômica e produtiva de interesse nacional. O que constatamos é que há uma imensa maioria que é favorável à criação da Política Nacional de Direitos para os Atingidos por Barragens.
A PNAB não criará nenhuma crise hídrica e nem possibilidade de desabastecimento. Ela trata especificamente do direito dos atingidos e não dos demais aspectos que envolvem o planejamento e a operação das barragens, como por exemplo, as opções tecnológicas utilizadas nestes setores. Apenas contribuirá para um ambiente de maior justiça social.
Nestes novos tempos, os atingidos do Brasil mantem-se abertos ao diálogo para construir esta moderna política nacional de direitos. A contribuição de cada um e cada uma tem o nosso reconhecimento e certamente ficará registrada para a história da construção da justiça e da democracia em nosso país.
Águas para a vida, não para a morte!
Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Fotos: Nicolly Mendes
