Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (18/12/24), foram aprovados, em segundo turno, três projetos de lei que criam fundos especiais, alteram regras previdenciárias e modernizam a gestão de recursos no Estado. As propostas aprovadas visam à modernização de serviços públicos e à gestão eficiente de recursos, sem alterações nos textos previamente aprovados em primeiro turno.
O Projeto de Lei (PL) 2.564/24, apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) em conjunto com a Defensoria Pública e o Ministério Público, cria três fundos: o Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público, o Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça e o Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Esses fundos serão utilizados exclusivamente para a modernização administrativa e operacional de seus respectivos órgãos.
Os recursos desses fundos terão origem em receitas específicas e serão administrados com base em regras claras, incluindo a proibição de uso em despesas de pessoal. No caso do Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça, os recursos poderão ser destinados ao pagamento de advogados dativos, que prestam assistência jurídica gratuita para quem não pode arcar com os custos processuais.
Caso os fundos sejam extintos, o patrimônio acumulado será revertido para os órgãos responsáveis por sua administração.
Também foi aprovado, em segundo turno, o PL 1.931/20*, de autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A proposta altera a gestão de recursos oriundos da compensação de serviços gratuitos prestados por cartórios, como certidões de nascimento, óbito e casamento para pessoas em situação de vulnerabilidade.
O texto aprovado reestrutura o Recompe-MG, a Câmara de Compensação da Gratuidade, e destina percentuais dos emolumentos arrecadados a fundos do Ministério Público, Defensoria Pública e AGE. Além disso, inclui inovações relacionadas à regularização fundiária e isenção de taxas para associações comunitárias e assistenciais, ampliando o alcance social da legislação.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/24, que institui um regime de previdência complementar para os deputados estaduais. Proposto pela Mesa da ALMG, o projeto autoriza a celebração de convênios com entidades fechadas de previdência complementar para gerir planos de benefícios para os parlamentares.
Deputados em exercício ou afastados para exercer outros cargos poderão aderir ao novo regime, sem perder vínculos previdenciários com o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg). No entanto, aqueles vinculados ao Iplemg não terão direito à contrapartida financeira da ALMG.
A proposta também revoga dispositivos que previam a criação de uma entidade própria de previdência complementar para o Legislativo, substituindo essa alternativa pela contratação de planos mais eficientes e econômicos, conforme autorizado pela Lei Complementar 140 de 2016.
Outro projeto aprovado em segundo turno foi o PL 3.191/24, que transforma o Fundo de Apoio Habitacional (Fundhab) em Fundo Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Fundalemg). A proposta amplia as finalidades do fundo, que passará a financiar não apenas projetos habitacionais, mas também iniciativas voltadas à modernização institucional e administrativa da ALMG.
O Fundalemg será dividido em três contas: uma para habitação, outra para assistência à saúde e uma terceira para projetos institucionais, administrativos e de recursos humanos. Os recursos do fundo poderão ser arrecadados por meio de taxas de eventos organizados pela ALMG, rendimentos da aplicação do duodécimo do orçamento, locação de bens públicos e descontos em folha, entre outras fontes. Contudo, está proibido o uso do fundo para pagamento de pessoal.
O substitutivo número um, aprovado em Plenário, inclui despesas de caráter indenizatório entre as possíveis destinações dos recursos do Fundalemg, ampliando sua flexibilidade de aplicação.
As propostas aprovadas refletem o esforço da Assembleia em modernizar e otimizar a gestão dos recursos públicos estaduais. Os novos fundos oferecem um mecanismo seguro e transparente para financiar melhorias administrativas e operacionais em órgãos importantes, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a AGE.
Além disso, a criação do regime de previdência complementar para deputados representa um avanço em termos de sustentabilidade previdenciária, ao reduzir os custos do antigo modelo gerido pelo Iplemg. Já a transformação do Fundhab em Fundalemg amplia o escopo de atuação do fundo, permitindo à ALMG direcionar recursos para áreas estratégicas, como saúde e modernização institucional.
As mudanças no Recompe-MG, por sua vez, aprimoram a compensação por serviços gratuitos prestados pelos cartórios, garantindo maior justiça social ao contemplar comunidades vulneráveis e iniciativas assistenciais.
Foto: Luiz Santana
