O Projeto de Lei 1015/2024, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (EPS), recebeu parecer favorável em uma reunião conjunta realizada nesta quarta-feira (18/12). Proposto pelo vereador Pedro Patrus (PT), o texto busca formalizar a EPS como política pública no município, vinculando-a à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. O projeto também prevê a criação de um fundo municipal e de um conselho gestor para garantir a efetividade de sua implementação. Com as análises já realizadas pelas Comissões de Administração Pública; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, o PL pode ser votado em Plenário, em primeiro turno, nos próximos dias.
Se aprovado com pelo menos 21 votos favoráveis, o projeto seguirá para nova tramitação nas comissões, para análise de possíveis emendas.
A Economia Popular Solidária (EPS) é uma alternativa ao modelo econômico tradicional, fundamentada na organização coletiva de trabalhadores em cooperativas, associações, redes ou grupos informais. Com foco em autogestão, democracia interna e distribuição justa de renda, a EPS visa melhorar a qualidade de vida das comunidades por meio de atividades sustentáveis, solidárias e colaborativas.
O autor do PL, Pedro Patrus, destacou que a ausência de políticas específicas no município tem limitado o alcance e os benefícios da EPS. Já a relatora, Professora Nara (Rede), afirmou em seu parecer que a proposta “merece amplo apoio”, pois promove valores como solidariedade, justiça social e respeito à dignidade humana. Ela classificou o projeto como uma “ferramenta de transformação social e econômica”.
Entre as ações previstas, o PL autoriza o Executivo a fornecer suporte inicial aos empreendimentos solidários, incluindo assessoria técnica e criação de pontos de venda para facilitar o acesso ao mercado. Esses empreendimentos, como cooperativas e associações, terão apoio na forma de programas de capacitação, incentivo à inovação e incubação de novos negócios. O objetivo é oferecer oportunidades para trabalhadores em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a mobilidade social e criando condições para o desenvolvimento econômico inclusivo.
O parecer da relatora enfatiza que a iniciativa contribui para concretizar o direito ao desenvolvimento, conforme previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao dar suporte técnico, financeiro e estrutural, a proposta fortalece as bases para um crescimento econômico sustentável e participativo.
Para Professora Nara, a Economia Popular Solidária transforma dinâmicas econômicas locais ao criar novas oportunidades de trabalho, fortalecer a identidade cultural das comunidades e promover a gestão coletiva. A proposta reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente e consolidando o território como um espaço de produção colaborativa e convivência.
Além disso, o modelo se diferencia por beneficiar diretamente as populações mais vulneráveis, gerando inclusão social e ampliando possibilidades de renda. Essa abordagem está alinhada aos princípios constitucionais de justiça social e desenvolvimento econômico equitativo, promovendo impactos positivos tanto nas comunidades quanto nos setores produtivos privados.
Outro ponto central do projeto é a criação do Conselho Municipal de Economia Popular Solidária e do Fundo Municipal de Fomento à EPS. Essas estruturas são consideradas essenciais para assegurar a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas públicas. O conselho promoverá o diálogo permanente entre trabalhadores, empreendedores e o poder público, enquanto o fundo garantirá os recursos necessários para implementar e expandir as ações previstas.
A proposta também inclui parcerias estratégicas com universidades e instituições de fomento, ampliando a capacidade técnica e operacional da administração pública para executar a política de forma eficiente. A relatoria destaca que esses mecanismos reforçam a cidadania e consolidam a EPS como ferramenta de transformação econômica e social.
Uma das medidas práticas sugeridas pelo projeto é a criação de pontos fixos de comercialização em locais estratégicos do município. Esses espaços facilitarão o acesso dos empreendimentos solidários ao mercado, ampliando a circulação de bens e serviços e estimulando soluções locais. A relatoria argumenta que essa rede de comercialização tem o potencial de reduzir custos logísticos, fortalecer cadeias produtivas regionais e incentivar a inovação.
Além disso, os pontos de comercialização beneficiarão não apenas os empreendimentos solidários, mas também setores da iniciativa privada, como indústria, comércio e serviços, promovendo integração entre diferentes áreas da economia local.
Com parecer favorável, o PL segue para votação em Plenário, onde será avaliado em primeiro turno. Caso seja aprovado, o projeto representa um avanço significativo na promoção de uma economia mais justa, sustentável e solidária, trazendo benefícios diretos para trabalhadores e comunidades vulneráveis, além de fortalecer o desenvolvimento econômico do município como um todo.
Foto: Dara Ribeiro/CMBH
