A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único durante Reunião Extraordinária nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 3.728/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. De autoria do governador Romeu Zema, a proposta orienta a elaboração do orçamento estadual do próximo ano e prevê um déficit de R$ 2,31 bilhões.
Segundo o governo estadual, a estimativa representa uma redução de 73% em relação ao déficit previsto para 2025, que era de R$ 8,59 bilhões. A melhora na projeção decorre, conforme destacado na mensagem enviada pelo Executivo, da adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que propõe a renegociação da dívida estadual com a União. O novo cenário permite um aumento de 9,5% na receita, contrastando com um crescimento de 2,7% nas despesas.
O projeto foi aprovado com base no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que contou com membros de outras comissões permanentes. Ao longo da tramitação, o texto original foi alterado com a incorporação de oito emendas parlamentares e 23 subemendas.
Para 2026, a receita total estimada é de R$ 141,29 bilhões, enquanto as despesas devem alcançar R$ 143,6 bilhões. Em 2025, esses valores estavam projetados em R$ 128,9 bilhões e R$ 137,5 bilhões, respectivamente. O governo destaca que esses números incluem custos adicionais como a adoção do Piso Nacional do Magistério (R$ 887 milhões), a realização de novos concursos públicos (R$ 233 milhões) e a regularização de passivos com servidores (R$ 535 milhões).
A arrecadação tributária prevista é de R$ 113,1 bilhões, com destaque para o ICMS, cuja receita bruta deverá alcançar R$ 94,3 bilhões. Esses valores representam um aumento nominal de 7,2% em comparação ao estimado para 2025. Já os gastos com pessoal e encargos sociais estão projetados em R$ 87,2 bilhões. O serviço da dívida, por sua vez, foi estimado em R\$ 6,4 bilhões, o que representa uma redução de 14,1% frente ao valor previsto no ano anterior.
O Propag estabelece que Minas Gerais realizará uma amortização extraordinária de 20% do saldo devedor com a União por meio da entrega de ativos. Essa operação permitirá a substituição dos atuais encargos, com juros nominais de 4% ao ano, por juros reais de 0%, o que deverá reduzir significativamente os custos financeiros do Estado.
As renúncias de receita previstas para 2026 incluem R\$ 150,42 milhões em novas concessões. Além disso, os benefícios consolidados, resultantes de regimes especiais de tributação já em vigor, somam R$ 25,24 bilhões. Esse montante equivale a 26,3% da receita estimada de ICMS e a 20,5% da arrecadação tributária total.
Durante a tramitação, os parlamentares apresentaram 137 emendas, a maioria sugerindo alterações nas diretrizes relacionadas às metas e prioridades da administração pública para 2026. Essas metas estão alinhadas aos projetos estratégicos definidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027). Muitas das emendas rejeitadas foram consideradas tecnicamente inviáveis ou abordavam temas que já estão sendo executados pelo governo estadual.
As subemendas aprovadas agregaram sugestões com o objetivo de integrar melhor as ações de planejamento, orçamento e gestão do Estado. Além disso, corrigiram imprecisões legislativas, contribuindo para o aprimoramento do texto final da LDO.
As emendas acatadas alteraram trechos da proposta original com o objetivo de adequá-la aos preceitos constitucionais e legais, além de incorporar aspectos da melhor técnica legislativa.
Na Reunião Ordinária realizada também nesta terça-feira, a redação final da LDO foi aprovada em Plenário. Com a conclusão da tramitação na ALMG, a matéria segue agora para sanção do governador Romeu Zema.
Foto: Alexandre Netto
