A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), reunida de forma ampliada com membros de outras comissões permanentes, aprovou nesta quarta-feira, 9 de julho, o parecer em turno único ao Projeto de Lei 3.782/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta estabelece metas fiscais e orientações para a elaboração do orçamento do Estado em 2026. Após a aprovação do parecer, o texto está pronto para ser votado em Plenário.
De autoria do Executivo, o projeto aponta redução de 73% no déficit orçamentário previsto anteriormente. Segundo a proposição, a receita deve crescer 9,57%, enquanto a despesa terá aumento de 2,76%. Com isso, a estimativa de déficit para 2026 é de R$ 2,32 bilhões, em comparação aos R\$ 8,59 bilhões projetados para este ano.
A nova projeção considera a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que renegocia os débitos estaduais com a União e permite a entrega de ativos como amortização extraordinária de parte do saldo devedor, com troca dos encargos de 4% ao ano por juros reais de 0%.
Ao todo, a proposta recebeu 137 emendas parlamentares. Dessas, duas foram acatadas integralmente (números 49 e 53) e outras 23 foram agrupadas na subemenda nº 1, apresentada pelo deputado Zé Guilherme (PP), presidente da FFO e relator da matéria. Além disso, ele incluiu seis novas emendas, numeradas de 138 a 143.
A receita total estimada para 2026 é de R$ 141,3 bilhões, um incremento de 9,57% frente aos R$ 128,9 bilhões projetados na LDO anterior. Já a despesa é calculada em R$ 143,6 bilhões, com aumento de 4,44% em relação ao montante de 2025.
Segundo o Executivo, o novo cenário fiscal já inclui impactos como o reajuste do Piso Nacional do Magistério (R$ 887 milhões), realização de concursos públicos (R$ 233 milhões) e regularização de passivos com servidores (R$ 535 milhões).
A proposição também determina as diretrizes para elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento das empresas controladas pelo Estado, envolvendo prioridades da administração pública, diretrizes gerais de planejamento, alterações na legislação tributária, gestão da dívida e aplicação da agência financeira estadual.
A expectativa para a receita tributária é de R$ 113,1 bilhões, representando um aumento nominal de 7,22% em relação ao ano anterior. A maior parte desse valor virá do ICMS, cuja arrecadação bruta é estimada em R$ 94,36 bilhões.
Para pessoal e encargos sociais, o projeto destina R$ 87,2 bilhões. Já os gastos com o serviço da dívida devem atingir R\$ 6,41 bilhões, uma redução de 14,11% frente ao valor estimado para 2025. Esse montante inclui amortizações, juros, comissões e outros encargos de operações de crédito, além de parcelamentos previdenciários e sociais.
O parecer da FFO ressalta que a maioria das emendas busca alterar diretrizes das metas e prioridades definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027). De acordo com o relator, sua análise se concentrou em garantir harmonia entre as leis orçamentárias e em promover o aperfeiçoamento da proposta por meio de subemendas.
Em geral, as emendas rejeitadas foram consideradas tecnicamente inviáveis, já contempladas por dispositivos vigentes ou fora do escopo da LDO. As seis emendas apresentadas por Zé Guilherme visam melhorar o texto sob os aspectos técnicos, constitucionais e legais.
A emenda 138 autoriza a destinação de recursos oriundos da conversão de multas para projetos ambientais indicados pela Mesa da Assembleia, conforme a Lei 21.735/2015. Já a emenda 139 busca ampliar a transparência das medidas de limitação de empenho orçamentário e movimentação financeira, quando adotadas para cumprimento de metas fiscais.
A emenda 140 inclui entre as prioridades do governo o desenvolvimento de políticas intersetoriais para proteção e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.
Com foco em transparência, a emenda 141 determina a publicação, no Portal da Transparência, de demonstrativos sobre os recursos aplicados em investimentos vinculados ao Propag.
Já a emenda 142 altera os prazos previstos para a execução do orçamento impositivo, adequando a tramitação à realidade operacional. Por fim, a emenda 143 retira do texto o artigo que trata da limitação de propostas orçamentárias dos Poderes.
Com a aprovação do parecer, o Projeto de Lei 3.782/2025 poderá ser incluído na pauta do Plenário da ALMG. A votação em Plenário será feita em turno único e, se aprovado, o texto definirá as bases para a elaboração do orçamento de 2026. A proposta é considerada um dos instrumentos fundamentais de planejamento do Estado.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária também enfatizou a importância do novo modelo de gestão de dívidas proporcionado pelo Propag, que, ao reduzir os custos financeiros com encargos da dívida pública, permite maior capacidade de investimento e de equilíbrio nas contas estaduais.
Zé Guilherme concluiu seu parecer ressaltando que a proposta da LDO 2026 avança em direção a um planejamento mais eficiente, integrado e transparente, alinhado com as necessidades estruturais do Estado e com as exigências legais do sistema orçamentário público.
Foto: Alexandre Netto
