Em meio à reação à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, o senador Weverton Rocha deve apresentar nesta segunda-feira o relatório da nova Lei de Crimes de Responsabilidade, uma legislação revisada que atualiza a atual lei do impeachment. A proposta estabelece novas regras para a apresentação de denúncias destinadas a iniciar processos contra ministros do Supremo Tribunal Federal e outras autoridades, incluindo o presidente da República. Ainda sem data definida, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa em um movimento visto como resposta direta à decisão de Gilmar Mendes, que restringiu a possibilidade de deposição de integrantes da Corte.
O relator do texto, Weverton Rocha, afirmou que a decisão do ministro força o Senado a votar até o fim do ano as mudanças previstas. Uma prévia da proposta já circula entre os parlamentares, e a versão final deve ser oficializada. O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo então ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, a pedido do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco. O projeto atualiza a legislação de 1950 e redefine quem pode ser alvo de denúncias e quem tem poder para apresentá-las.
A prévia que circula entre os senadores mantém boa parte do conteúdo desenhado pelos juristas. O projeto retira do cidadão comum a possibilidade de protocolar individualmente pedidos de impeachment contra ministros do Supremo e outras autoridades. De acordo com a proposta, apenas partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidades de classe e organizações sindicais de âmbito nacional ou estadual poderão oferecer denúncias.
Os cidadãos manterão um caminho possível, mas exclusivamente por meio de um mecanismo de iniciativa popular qualificada, que exige requisitos semelhantes aos apresentados para projetos de lei, incluindo coleta de assinaturas. A prévia define que serão necessárias 1,6 milhão de assinaturas, equivalente a aproximadamente 1 por cento do eleitorado.
O texto também amplia o conjunto de autoridades sujeitas à legislação, detalha condutas que configuram crimes de responsabilidade, cria um procedimento escalonado para análise das denúncias e estabelece parâmetros para julgamento e dosimetria de penas. A proposta alcança o presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, membros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, governadores, secretários estaduais e outras autoridades.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
