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O crédito consignado agora está acessível para famílias que participam de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei nº 14.431/2022 que libera a modalidade para esse público. O texto, publicado nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial, também amplia a margem do empréstimo – de 40% para 45% – para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos segurados da Previdência Social.

O que poderia ser considerado uma ajuda é visto como um perigo ampliado para o endividamento e até comprometimento do auxílio pago mensalmente. Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos que comprometam até 40% do valor do benefício, ou seja, com parcelas de até R$ 240 – ajuda é de R$ 600 por mês.

Ao aderirem à modalidade de crédito, eles autorizam a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.

“Permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade social possam fazer empréstimos que comprometam até 45% da renda é dar com uma mão e retirar com a outra”, criticou Lilian Salgado, presidente do Comitê do Instituto de Defesa Coletiva que integra grupo de 22 entidades públicas e privadas de defesa do consumidor no país que se mobilizou para impedir a aprovação da lei.

“Se a Medida Provisória for aprovada, pode agravar ainda mais o endividamento de quem já está em situação de miséria. Não é justo culpar essas pessoas que recebem auxílio financeiro do governo pelo uso do crédito consignado”, comentou Lilian Salgado em matéria divulgada no portal do Hoje em Dia.

Assédio

As instituições que assinaram a nota técnica destacaram que a MP foi aprovada sem apresentar qualquer providência para refrear o assédio das instituições financeiras, que desrespeitam o direito ao esclarecimento dos consumidores ao assediarem os cidadãos com publicidades “extremamente invasivas”.

O economista e professor de Mercado Financeiro da Universidade de Brasília César Bergo alerta para que as pessoas fiquem atentas a esse assédio das instituições financeiras e para não cair em golpes.

Ele também ressalta a importância da educação financeira, principalmente para esse público de renda mais baixa. “É importante esse alerta para que as pessoas possam agir de maneira racional e não emocional (na aquisição de empréstimos)”.

“Muitas vezes, elas não têm noção do que é juro, do que é empréstimo”, explicou. “De repente ela assume uma dívida, o que ela recebe para poder se manter já é pouco e fica menor ainda. Porque o objetivo maior dessa ajuda (Auxílio Brasil) é (beneficiar as) pessoas que, muitas vezes, estão totalmente fora do mercado de trabalho e não têm outra renda”, acrescenta.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida visa “atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar”.

 

 

 

 


Paola Tito

editor

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