Belo Horizonte formalizou nesta segunda-feira, dia 9, um protocolo de intenções que estabelece as bases para o funcionamento integrado da Casa da Mulher Brasileira na capital mineira. O documento reúne compromissos assumidos pela Prefeitura de Belo Horizonte, pelo Governo de Minas Gerais, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, com o objetivo de fortalecer a rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
O acordo define responsabilidades específicas para cada instituição envolvida. Pela Prefeitura de Belo Horizonte, caberá a gestão administrativa do equipamento público, além da oferta de atendimento psicossocial às mulheres residentes na capital. A administração municipal também será responsável pelo acolhimento provisório de vítimas de violência e pela execução de ações voltadas à promoção da autonomia econômica das mulheres atendidas.
Já o Governo de Minas Gerais assumirá a responsabilidade pela instalação e funcionamento de serviços ligados à segurança pública dentro da estrutura da Casa da Mulher Brasileira. Entre eles estão a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e o Instituto Médico Legal. O governo estadual também deverá oferecer atendimento psicossocial às mulheres que forem encaminhadas ao equipamento vindas de outras cidades do estado.
O Poder Judiciário atuará com uma unidade especializada para análise prioritária de pedidos de medidas protetivas de urgência. O Ministério Público ficará responsável pela promoção da ação penal e pela fiscalização da aplicação da Lei Maria da Penha. Já a Defensoria Pública garantirá assistência jurídica integral e gratuita às mulheres que buscarem atendimento no local.
O protocolo de intenções também estabelece a criação de um Comitê Gestor Interinstitucional. Esse grupo será responsável por coordenar a governança da Casa da Mulher Brasileira, monitorar as atividades desenvolvidas no espaço e promover aprimoramentos constantes nos fluxos de atendimento.
A proposta do equipamento é reunir, em um único local, diversos serviços especializados voltados à proteção e assistência às mulheres em situação de violência. Entre as ações previstas estão a integração dos fluxos de atendimento entre as instituições participantes e o compartilhamento de informações necessárias para o acompanhamento dos casos.
Durante a assinatura do documento, a secretária adjunta e subsecretária de Direitos Humanos de Belo Horizonte, Luana Magalhães, destacou que a iniciativa representa um avanço importante na proteção às mulheres.
Segundo ela, a Casa da Mulher Brasileira foi concebida como um espaço público capaz de concentrar diferentes serviços especializados em um único local, permitindo atendimento mais ágil e humanizado às vítimas de violência.
Luana Magalhães afirmou que a proposta busca evitar que as mulheres precisem percorrer diferentes órgãos públicos para buscar ajuda, reduzindo situações de revitimização e ampliando o acesso aos direitos previstos em lei.
A construção da unidade é resultado de uma parceria entre a Prefeitura de Belo Horizonte, o governo federal e a Caixa Econômica Federal. O investimento total previsto para a implantação do equipamento é de R$ 16,8 milhões.
Desse montante, R$ 10 milhões são provenientes de recursos da União e R$ 6,8 milhões correspondem à contrapartida da Prefeitura de Belo Horizonte.
As obras estão sendo supervisionadas pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital, a Sudecap. A previsão é que a construção da unidade seja concluída até o final deste ano.
A Casa da Mulher Brasileira está sendo construída em um terreno com mais de 8 mil metros quadrados e contará com aproximadamente 3 mil metros quadrados de área edificada.
O projeto arquitetônico prevê a construção de um único pavimento, dividido em sete blocos de serviços especializados. O espaço também contará com área de recepção, triagem e estacionamento para atendimento das usuárias.
Para facilitar a circulação no local, cada setor será identificado por cores diferentes, permitindo melhor orientação das mulheres que procurarem atendimento. O projeto inclui ainda obras complementares de urbanização, como rampas de acessibilidade, escadas, áreas de estacionamento e paisagismo.
A estrutura foi planejada para oferecer suporte às vítimas de diferentes formas de violência, conforme previsto na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
A Casa da Mulher Brasileira integra o Programa Mulher Viver sem Violência, política pública federal retomada pelo Ministério das Mulheres em 2023. O programa busca ampliar o acesso das mulheres aos serviços de proteção e assistência, além de promover ações de fortalecimento da autonomia e do empoderamento feminino.
A iniciativa também está alinhada à Lei Maria da Penha, que estabelece a necessidade de integração entre órgãos do sistema de Justiça, segurança pública e políticas sociais.
Atualmente existem 11 unidades da Casa da Mulher Brasileira em funcionamento no país e outras 31 estão em fase de implantação ou em processo de construção.
Foto: Euler Júnior/TJMG
