Um grupo de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro acionou, nesta quarta-feira (15), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o que chamam de “violações graves de direitos fundamentais” no julgamento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar, que fugiu do país para escapar da pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi presa em julho, na Itália, após ser incluída na lista vermelha da Interpol.
A petição, encaminhada à CIDH, é assinada por quinze parlamentares do PL, Novo, PP e Podemos. Entre eles estão o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, e o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Segundo o documento, Zambelli teria sido “vítima de irregularidades processuais que violam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e tratados da ONU”. Os signatários afirmam que a prisão da deputada se enquadra em “parâmetros de prisão arbitrária e tratamento desumano e degradante, sob responsabilidade direta do Estado brasileiro”.
Os parlamentares pedem que a CIDH recomende ao governo brasileiro “o cumprimento integral dos tratados internacionais de que o país é signatário” e, à Itália, o respeito à Constituição e às convenções multilaterais. Alegam que a prisão de Zambelli, que possui dupla cidadania, teria ocorrido “por meio de uma cooperação internacional irregular entre Brasília e Roma”. Além disso, solicitam que a comissão encaminhe o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos “caso necessário” e determine “a adoção de garantias de não repetição, com reformas institucionais no sistema de controle judicial”.
Na peça, os bolsonaristas pedem também que a situação da deputada “sirva como exemplo de perseguição judicial e seja incluída em relatórios temáticos da CIDH e da ONU sobre a judicialização autoritária”.
Carla Zambelli foi condenada em maio pela Primeira Turma do STF a dez anos de prisão por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o hacker Walter Delgatti. Os dois forjaram um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, assinado em nome do próprio magistrado. “A condenação de Zambelli é resultado de um processo político, não jurídico”, afirmam os signatários do documento.
Apesar da decisão unânime do Supremo, os parlamentares insistem que o julgamento ocorreu “em um contexto de judicialização da política no Brasil”, marcado, segundo eles, por “reiteradas violações às garantias judiciais e ao devido processo legal”.
No texto enviado à CIDH, os congressistas afirmam que o caso de Zambelli fere a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, devido a supostas irregularidades que teriam afetado “o juiz natural, a ampla defesa e a presunção de inocência”. Citam, entre os exemplos, “restrições de acesso a provas, inversão indevida de prazos processuais e desconsideração de teses defensivas substanciais”.
Outro ponto central da denúncia é a atuação de Alexandre de Moraes, que relatou o processo. Os parlamentares alegam que o ministro não poderia tê-lo conduzido, “por ser parte interessada e vítima direta do crime investigado”. A petição recorda ainda que Moraes foi incluído em sanções do governo Donald Trump sob a Lei Magnitsky, que pune autoridades acusadas de abusos de direitos humanos.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também é criticada no documento por, segundo os parlamentares, ter baseado a acusação “quase exclusivamente em depoimentos de um corréu de reputação processual comprometida”, em referência a Delgatti.
Os aliados de Bolsonaro sustentam ainda que Zambelli sofre de “quadro clínico grave”, com diagnóstico de fibromialgia, doença cardiovascular, depressão severa, síndrome de taquicardia postural ortostática, síndrome vasovagal, síndrome de Ehlers-Danlos e histórico de meningioma cerebral. Segundo o grupo, tais condições são “incompatíveis com o encarceramento e configuram violação aos regramentos internacionais sobre tratamento humanitário de pessoas privadas de liberdade”.
Zambelli está detida em um presídio feminino nos arredores de Roma. Sua defesa havia pedido que ela aguardasse em liberdade a decisão sobre o pedido de extradição apresentado pelo Brasil, mas o Tribunal de Roma negou o recurso. “As autoridades italianas rejeitaram a libertação mesmo diante de laudos médicos que comprovam o estado de saúde debilitado da deputada”, afirma a defesa.
Como parte da estratégia política, os parlamentares evitaram responsabilizar diretamente o governo italiano, preferindo centrar as críticas na cooperação jurídica com o Brasil. “A prisão da deputada Carla Zambelli decorreu de um pedido formal de cooperação internacional do Estado brasileiro. Por isso, a responsabilidade do Brasil subsiste integralmente à luz do direito internacional, uma vez que foi o agente provocador da medida”, diz trecho da petição.
No mês passado, quatro signatários da denúncia — Flávio Bolsonaro, Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES) — viajaram à Itália em missão informal para interceder junto ao governo da primeira-ministra Giorgia Meloni. O grupo tentou sensibilizar autoridades italianas sobre o caso e pediu “atenção humanitária” à detenção da deputada.
Além deles, assinam o documento os senadores Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC), e os deputados Bia Kicis (PL-DF), Carlos Jordy (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Júlia Zanatta (PL-SC), Maurício Marcon (Podemos-RS) e Coronel Fernanda (PL-MT).
O advogado Fábio Pagnozzi, responsável pela defesa internacional da parlamentar, afirmou que “a denúncia representa uma tentativa legítima de restaurar a justiça e denunciar um processo marcado por perseguição política”. Segundo ele, “Zambelli é hoje símbolo de um processo judicial que ultrapassou os limites do direito para servir à política”.
Com a condenação no Supremo, Carla Zambelli ficou inelegível por oito anos. Além disso, o STF determinou a perda automática do mandato, mas a decisão final foi delegada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que ainda não se manifestou.
A parlamentar deixou o Brasil em 24 de maio pela fronteira de Foz do Iguaçu (PR), onde não há controle migratório. De lá, seguiu para Buenos Aires e embarcou para a Flórida em voo comercial. Em junho, viajou para Roma, acreditando que, por ser cidadã italiana, estaria fora do alcance da Justiça brasileira. Contudo, “sua prisão foi determinada por meio da difusão vermelha da Interpol poucas horas após sua chegada ao território europeu”, relatou a defesa.
Após semanas de buscas, Zambelli foi localizada pela polícia italiana em um subúrbio de Roma e presa em julho. O governo brasileiro já formalizou o pedido de extradição, que está em análise.
Além do caso da invasão do CNJ, Zambelli também foi condenada a cinco anos e três meses de prisão por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, devido ao episódio em que perseguiu um homem armada pelas ruas de São Paulo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. O vídeo viralizou nas redes e gerou forte repercussão.
Na ocasião, a deputada alegou legítima defesa, mas o STF rejeitou o argumento, apontando que a vítima, o jornalista Luan Araújo, “não estava armada e apenas tentou se afastar da parlamentar”.
Após o episódio, Jair Bolsonaro se distanciou de Zambelli e passou a responsabilizá-la por parte do desgaste de sua campanha. Desde então, a deputada tornou-se figura controversa até mesmo dentro do próprio bolsonarismo.
Ainda assim, seus aliados afirmam que “a prisão de Zambelli é um símbolo da perseguição política a opositores e uma afronta à democracia”. A defesa insiste que “a responsabilidade internacional do Brasil está configurada” e que a CIDH “tem o dever moral e jurídico de exigir sua libertação imediata”.
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
