A Comissão de Assuntos Econômicos deve votar, nesta quarta-feira (26), a partir das dez horas, o projeto que amplia a taxação das “bets” e das fintechs, considerado pelo Senado um dos principais ajustes na política tributária em discussão neste fim de ano. A proposta — o PL 5.473/2025 — eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicada às instituições financeiras digitais, dobra a tributação das apostas esportivas de quota fixa e ainda cria um programa de regularização para pessoas físicas de baixa renda.
Apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros, o texto funciona como complemento ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até cinco mil reais mensais e aumenta a tributação sobre altas rendas. A proposta-base foi aprovada por unanimidade no início de novembro, e Renan afirmou que “as medidas complementares são fundamentais para equilibrar a conta social e garantir justiça tributária”.
O relator Eduardo Braga chegou a apresentar seu parecer no dia quatro de novembro, mas Renan concedeu vista coletiva antes da votação. A decisão na CAE será terminativa. Caso o projeto seja aprovado, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que o texto vá ao Plenário do Senado.
Além do tema das “bets” e das fintechs, a reunião trará outras propostas relevantes. Uma delas altera os critérios de enquadramento para microempreendedores individuais, criando o chamado “Super MEI”. Hoje, o limite de receita bruta anual para o MEI é de oitenta e um mil reais. O novo projeto, PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira, eleva o teto para cento e quarenta mil reais e cria uma faixa intermediária de contribuição para quem fatura entre esses dois valores. A alíquota, nesse caso, será de oito por cento sobre o salário mínimo, enquanto os microempreendedores dentro do limite atual continuam pagando cinco por cento.
O relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo argumenta que a atualização é urgente diante da “defasagem acumulada dos valores frente à inflação do período”. Ele também incorporou sugestões da Comissão de Assuntos Sociais, como a retirada da regra que corrigiria automaticamente o enquadramento pelo IPCA.
Outro item da pauta é o projeto que estabelece o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A proposta (PL 552/2019) prevê apoio financeiro para políticas públicas destinadas ao segmento e permite que doações aos fundos estaduais e municipais — geridos pelos conselhos da área — sejam deduzidas do imposto de renda por cinco anos, limitado a um por cento do imposto devido em cada exercício.
Segundo o autor Paulo Paim, a medida oferece uma alternativa concreta para fortalecer ações inclusivas. “O projeto cria opção para o próprio contribuinte dar destinação de parte do imposto de renda que deverá recolher ao Tesouro Nacional”, afirmou o senador, destacando que o mecanismo se soma aos fundos da criança, do idoso e às iniciativas culturais e esportivas já existentes.
O relator Plínio Valério recomenda a aprovação da iniciativa, com base em duas emendas da Comissão de Direitos Humanos, além de propor nova emenda para prorrogar a validade da lei até o exercício de 2027. Como tramita em caráter terminativo, o texto vai diretamente para a Câmara caso não haja recurso para o Plenário.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
