O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 931/21 está em análise na Câmara dos Deputados e busca aprovar ajustes no acordo entre Brasil e Argentina para garantir assistência de emergência às populações fronteiriças e fortalecer a cooperação em Defesa Civil.
O acordo, assinado em dois mil e cinco, já assegura direitos às comunidades que vivem na fronteira, incluindo acesso ao ensino público, atendimento médico nos serviços públicos de saúde e a possibilidade de exercer atividades remuneradas em ambos os países dentro dos limites das localidades fronteiriças.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta busca preencher lacunas na legislação para profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência, além de regular a cobertura dos seguros de responsabilidade civil para veículos oficiais usados na assistência emergencial.
O Brasil mantém diversos acordos internacionais, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, conforme determina a Constituição. No caso do Mercosul, a Representação Brasileira no Parlamento do bloco tem a responsabilidade de analisar e emitir pareceres sobre temas de interesse regional.
Foto: Polícia Rodoviária Federal
