A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia dois, a proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores os veículos terrestres com vinte anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi aprovado em dois turnos e agora segue para promulgação. No primeiro turno, foram registrados quatrocentos e doze votos favoráveis e quatro contrários. Já no segundo turno, a proposta recebeu trezentos e noventa e sete votos a favor e apenas três votos contra.
A PEC setenta e dois de dois mil e vinte e três estabelece imunidade tributária para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de vinte anos de uso, proibindo a cobrança do imposto nesses casos. A medida, no entanto, não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen, do Republicanos de Minas Gerais, afirmou que a mudança harmoniza a legislação federal com práticas já adotadas por vários estados. Segundo ele, “a proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”.
A medida deve impactar especialmente unidades federativas que ainda não adotam a isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Com a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional cento e trinta e dois de dois mil e vinte e três, a Constituição passou a prever imunidades específicas ao IPVA. A reforma ampliou a incidência do imposto para veículos aéreos e aquáticos, mas concedeu imunidade para algumas categorias.
Atualmente, a Constituição isenta aeronaves agrícolas e de operadores certificados, embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário, pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência, plataformas móveis destinadas a atividades econômicas em águas territoriais ou zonas econômicas exclusivas, além de tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate em plenário, Euclydes Pettersen defendeu a federalização da isenção, afirmando que “estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro por meio do imposto”, ao mencionar que o contribuinte desembolsa, ao longo de décadas, valores que ultrapassam o preço de um veículo popular. O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, lembrou que muitos estados já adotam a medida, citando que “o Maranhão mesmo beneficia vários automóveis utilizados por pequenos produtores rurais, como as caminhonetes D20 e C10”. Para o deputado Domingos Sávio, do PL de Minas Gerais, a proposta favorece pessoas com menor poder aquisitivo. Ele afirmou que “se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”.
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