O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite de terça-feira, dia 24, o projeto de lei conhecido como antifacção, que amplia penas e cria novas restrições para crimes ligados a organizações criminosas e milícias. A proposta foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro e passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado antes da votação final.
Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Guilherme Derrite, do Progressistas de São Paulo, que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582 de 2025, de autoria do Executivo. O texto aprovado define condutas típicas de organizações criminosas e milícias privadas, criando a figura do chamado domínio social estruturado, conceito usado para enquadrar ações que envolvem controle territorial, intimidação da população e infiltração em atividades econômicas e políticas.
Para esse tipo de crime, a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento ao domínio social estruturado será punido com reclusão de 12 a 20 anos. O projeto também estabelece que condenados por esses crimes não poderão ser beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional, endurecendo de forma significativa o regime penal aplicável.
Durante a tramitação, o projeto passou a ser chamado por parlamentares de marco legal de enfrentamento ao crime organizado. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabou rejeitada pelos deputados. Entre os pontos excluídos estão a criação de uma taxa sobre apostas eletrônicas para financiar ações de segurança pública e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em cooperações internacionais.
O texto aprovado segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a eventual nova lei deverá receber o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês anterior. Segundo Motta, a proposta representa a resposta mais dura já construída pelo Legislativo contra o avanço das facções criminosas no país.
Outro ponto relevante do projeto trata da execução da pena. Pessoas condenadas ou mantidas sob custódia cautelar deverão ser encaminhadas obrigatoriamente a presídios federais de segurança máxima quando houver indícios de que exercem liderança ou integram o núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas. Além disso, dependentes de condenados não terão direito ao auxílio-reclusão quando a prisão decorrer dos crimes previstos na nova legislação.
Durante o debate, líderes partidários divergiram sobre a retirada da contribuição sobre apostas eletrônicas. Deputados da base governista criticaram a exclusão do dispositivo. O deputado Lindbergh Farias, do Partido dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, afirmou que a cobrança poderia gerar R$ 30 bilhões para investimentos diretos na segurança pública. Apesar das críticas, o projeto foi aprovado com amplo apoio e seguiu para a etapa final de sanção presidencial.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
