A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2299/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que proíbe a fabricação e a comercialização de selos e outros produtos postais em homenagem a partidos políticos, organizações criminosas ou terroristas, além de grupos que promovam invasão de imóveis urbanos e rurais. O texto também impede homenagens a pessoas associadas a essas entidades.
O relator da proposta, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), recomendou a aprovação. Ele citou a emissão de um selo comemorativo ao MST pelos Correios como justificativa para fixar limites. “A proposta contribui para evitar distorções na política de emissão de selos e carimbos comemorativos, cuja função deve ser a valorização de aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado”, afirmou.
O projeto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será decidido se avança ao Senado ou se precisará passar pelo Plenário da Câmara.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
