A Câmara dos Deputados marcou para o próximo dia 3 de setembro uma audiência pública destinada a discutir a reforma administrativa. O debate ocorre em meio a crescentes preocupações de servidores públicos que enxergam, no processo, riscos de retrocessos, especialmente diante da possibilidade de ampliação das contratações temporárias no funcionalismo.
A reforma administrativa foi inicialmente proposta em 2020 pelo governo anterior, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32. Agora, sob nova condução, a agenda foi retomada neste semestre como prioridade da Casa. No lugar da PEC original, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho coordenado pelo relator Pedro Paulo (MDB-RJ). Ainda não foram apresentados os textos finais, que devem incluir dois projetos de lei e uma nova PEC. A previsão é que sejam entregues a partir da próxima semana.
O tema é considerado polêmico. De um lado, setores defendem a redução de gastos com pessoal e a busca por mais eficiência administrativa. Do outro, servidores e movimentos sociais alertam para o risco de fragilização dos serviços públicos e perda de garantias conquistadas.
O fim da estabilidade do servidor público, previsto na PEC 32, não estaria mais presente na nova versão da reforma, segundo assegura o relator. Pedro Paulo também nega que haverá retirada de direitos. No entanto, sindicatos se mostram céticos. Diego Marques, diretor do Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior (Andes), destacou como retrocesso a possibilidade de criação de um cadastro nacional para contratações temporárias.
“Mesmo que não exista um dispositivo dentro da legislação que viole a estabilidade dos servidores públicos que estão na ativa, na prática, a tendência é que amplas áreas de serviço público não tenham mais concurso com estabilidade”, afirmou.
Para ele, ao disciplinar os contratos temporários pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorrerá o fim “indireto” da estabilidade, uma vez que os temporários poderão substituir concursados em várias áreas. “Por meio de uma naturalização, como figura de gestão do Estado, os contratos temporários vão se tornar regra através desse cadastro.”
A estabilidade impede a demissão sem causa fundamentada e sem processo administrativo, com direito à ampla defesa. Ela é vista como essencial para blindar o serviço público de pressões políticas. Marques acrescentou que o relator ainda não dialogou com as entidades representativas. “Não há diálogo. O deputado ouviu representantes, não apenas do Congresso, mas de entidades patronais para pensar a reforma. Porém, não houve interlocução com as entidades de servidores públicos”, criticou.
Em contrapartida, defensores da reforma afirmam que a proposta trará mais eficiência, com foco na digitalização de serviços e na avaliação de desempenho. Hugo Motta defendeu a urgência da medida. “O Brasil precisa de coragem para enfrentar suas verdades. E uma delas é inescapável: o Estado brasileiro não está funcionando na velocidade da sociedade. A cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. E quando o Estado falha, é o cidadão quem paga a conta”, escreveu em rede social.
Pedro Paulo, embora ainda não tenha apresentado o relatório, já adiantou alguns pontos. Entre as cerca de 70 medidas em estudo, estão o combate aos supersalários, o limite de um dia por semana para teletrabalho, férias de 30 dias anuais — em contraste com os 60 dias usufruídos por magistrados — e o fim da aposentadoria compulsória como punição para juízes.
Outras propostas incluem regras nacionais de avaliação de desempenho, metas de produtividade com bônus por resultados, maior rigor no estágio probatório e a unificação de regras para concursos públicos, inclusive com a possibilidade de uso do Concurso Nacional Unificado para vagas em estados e municípios. Também é prevista a estruturação de carreiras com no mínimo 20 níveis e salários de ingresso equivalentes a metade do que se recebe ao final da carreira.
“A reforma administrativa vem para cortar privilégios e modernizar o Estado, com foco em mérito e eficiência”, defendeu Pedro Paulo em publicação.
Sindicatos, porém, alegam que medidas populares estão sendo usadas para atrair apoio social, sem que a totalidade do projeto seja discutida. “Elas visam ganhar apoio da sociedade sem fazer o debate de todos os outros fenômenos discutidos na reforma. Hoje, na verdade, menos de 0,23% dos servidores ganha os supersalários que estão concentrados, sobretudo, na magistratura”, ressaltou Diego Marques.
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) afirma que a essência da PEC 32 sobrevive no atual desenho da reforma. “A proposta de um sistema unificado de avaliação de desempenho ignora as peculiaridades de cada autarquia e vai submeter os servidores a critérios produtivistas que precarizam o serviço prestado para a população”, avaliou o dirigente.
Outra crítica recai sobre o bônus de produtividade. “A maioria absoluta dos servidores ganha menos do que 10 salários mínimos. Converter uma parte da remuneração dos servidores em bônus de resultado, na prática, vai tornar o atendimento à população mais precário. As fiscalizações ambientais, por exemplo, serão mais precárias para atender critérios quantitativos”, concluiu Marques.
Diante do avanço da tramitação, servidores organizados no Fonasefe e na Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CondSef) anunciaram uma agenda de mobilizações em Brasília e nos estados nas próximas semanas. A expectativa é pressionar o Congresso e abrir canais de diálogo para evitar aquilo que consideram retrocessos irreversíveis no serviço público.
Foto: José Cruz/ Agência Brasil
