A Câmara dos Deputados deve analisar o projeto de lei do governo federal que cria novas regras para controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no Brasil, em proposta que busca atender determinação do Supremo Tribunal Federal e ampliar o combate ao mercado ilegal do metal. A votação, no entanto, enfrenta impasses políticos e resistência de entidades do setor mineral, especialmente em torno da criação de uma nova taxa e do papel atribuído à Casa da Moeda.
O texto, relatado pelo deputado Marx Beltrão, estabelece um marco legal para rastreabilidade do ouro e prevê mecanismos para monitorar toda a cadeia produtiva, desde a extração até a comercialização. A proposta surgiu após decisão do Supremo que suspendeu a presunção de boa-fé nas operações com ouro e cobrou do Executivo medidas para reforçar controle e fiscalização.
Um dos pontos mais sensíveis é a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro, chamada Touro, vinculada ao uso do Sistema de Rastreabilidade do Ouro. Pela proposta, a emissão eletrônica da Guia de Transporte e Custódia de Ouro passa a ser obrigatória para acompanhar a movimentação do metal e servir como instrumento de controle.
O emissor da guia será responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas. Segundo o governo, a medida busca financiar a estrutura de rastreabilidade e ampliar segurança jurídica e controle do setor.
Representantes da mineração, porém, contestam a cobrança prevista. O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos questiona a metodologia usada para fixação da taxa e argumenta que a proposta cria encargos excessivos sem detalhar critérios técnicos para a cobrança.
Outro foco de controvérsia é a previsão de que a Casa da Moeda do Brasil opere com exclusividade o sistema de rastreabilidade. Críticos afirmam que o texto reduz o papel da Agência Nacional de Mineração e atribui à estatal funções para as quais, segundo o setor, ela não teria estrutura nem experiência operacional em mineração de pequena escala.
O Instituto de Mineração do Brasil também apontou riscos de brechas que poderiam favorecer o ouro ilegal, enquanto parlamentares da Frente da Mineração Sustentável defendem ajustes para evitar que o projeto produza efeitos contrários ao objetivo de controle.
Em nota, a Agência Nacional de Mineração manifestou preocupação com o que classificou como cenário de incerteza regulatória. Entre os questionamentos, está a definição de competências entre a agência e a Casa da Moeda, além da ausência de detalhamento sobre equipamentos para inspeção do ouro e mecanismos operacionais de fiscalização.
Outro ponto em debate envolve a regra que considera o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, restrita a instituições do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central. O dispositivo gerou questionamentos de parlamentares e agentes do setor, que pedem revisão das regras para compra do metal, sobretudo em relação ao papel das distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Joaquim Passarinho, reconheceu preocupações do setor e afirmou buscar entendimento com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal para ajustar pontos do texto. Caso não haja consenso, temas divergentes poderão ser votados separadamente por meio de destaques em plenário.
O relator, por sua vez, defende que a proposta endurece o controle sobre toda a cadeia do ouro e enfrenta diretamente a extração ilegal. Segundo ele, a competência da Agência Nacional de Mineração foi preservada e a Casa da Moeda foi escolhida por experiência em sistemas de rastreabilidade e controle.
Beltrão também argumenta que a nova taxa existe exclusivamente para custear a estrutura necessária ao monitoramento e prevê possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou diferenciar condições, caso necessário.
A votação ocorre em meio a pressões crescentes para endurecer regras sobre o mercado do ouro, diante de denúncias de garimpo ilegal, impactos ambientais e violações em áreas sensíveis, incluindo territórios indígenas. O debate em torno do projeto expõe o desafio de combinar fiscalização rigorosa, segurança regulatória e viabilidade econômica para um setor estratégico e historicamente marcado por fragilidades de controle.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
