A Câmara dos Deputados deu início nesta terça-feira (9) à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Em sessão realizada no plenário, foi oficialmente instalada a comissão especial responsável por discutir e elaborar o parecer sobre a proposta. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado com 25 votos favoráveis, e o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi escolhido para a vice-presidência, também recebendo 25 votos. Já a relatoria ficou a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE), que terá a missão de conduzir a análise técnica e jurídica da matéria. A comissão é composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes e contará com o prazo de até 40 sessões do plenário para concluir seus trabalhos e apresentar o relatório final.
Durante a reunião de instalação, o presidente da comissão ressaltou a importância da proposta no contexto nacional. “Todos temos consciência que segurança pública nesse país hoje é um dos problemas que mais afligem a nossa população. É muito importante que a gente tenha consciência disso e que possamos, na discussão dessa PEC, entregar para a sociedade brasileira o que mais ela quer, que é mais paz social e tranquilidade para as nossas famílias”, afirmou Aluisio Mendes.
A PEC 18/2025, elaborada pelo governo federal, tem como objetivo promover uma ampla reformulação no sistema de segurança pública do Brasil. Entre os principais pontos da proposta está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF). A iniciativa também fortalece o papel da União no planejamento, coordenação e execução das políticas de segurança pública em âmbito nacional.
No caso específico da Polícia Federal, a PEC estabelece de forma expressa a sua competência para investigar e reprimir infrações cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, principalmente aquelas com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme. Além disso, a proposta explicita a atuação da PF na investigação de crimes que afetam bens e interesses da União, incluindo ilícitos ambientais, como o desmatamento e a exploração ilegal de recursos naturais.
A PEC também prevê mudanças estruturais no papel da União, que passará a coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, além do Sistema Penitenciário Nacional. A União terá a responsabilidade de formular estratégias que assegurem a integração, cooperação e interoperabilidade entre os diversos órgãos que compõem esses sistemas.
Apesar do fortalecimento do papel da União, o texto da proposta deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas próprias forças de segurança. Na justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, destaca-se que as competências atuais dos entes federativos serão preservadas. “Com efeito, as atribuições dos entes federados em matéria de segurança pública serão mantidas no novo arranjo institucional proposto, ou seja, permanecem as competências comum e concorrente e a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos Estados e do Distrito Federal”, explica o documento.
Outro ponto central da PEC é a atribuição de competência privativa à União para legislar sobre normas gerais relacionadas à segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Essa mudança busca garantir uma atuação uniforme e integrada em todo o território nacional, sem impedir que estados e o Distrito Federal legislem de forma concorrente sobre questões específicas, respeitando as peculiaridades regionais.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, defendeu que a segurança pública deve ser construída por meio de uma cooperação efetiva entre União, estados e municípios. Para ele, o combate ao crime organizado exige coordenação em todos os níveis de governo. “Inclusive no que diz respeito ao enfrentamento às facções criminosas, ao tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de armas, no controle das nossas fronteiras. Mas, se não houver cooperação e atuação direta dos estados e municípios, é impossível combater o crime. Infelizmente, no Brasil, o crime está ganhando escala, ganhando poder, entrando em segmentos que outrora não atuava: combustíveis, atendimento à internet em vários bairros, dominando territórios. Precisamos fazer valer o Estado de Direito em todo o país”, ressaltou o relator.
Mendonça Filho também anunciou que pretende apresentar, até a próxima semana, um roteiro detalhado de trabalho para a comissão especial. Esse planejamento incluirá a realização de audiências públicas com especialistas, autoridades de segurança, representantes da sociedade civil e integrantes das forças policiais. A intenção é ouvir diversos setores e garantir que a PEC seja amplamente debatida antes da votação final.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou que a proposta tem potencial para atender a uma das maiores demandas da população brasileira: a segurança pública. “Um projeto de emenda à Constituição vindo do governo federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, chega a esta Casa para que possamos aprimorar esse texto. O objetivo é garantir ao cidadão um país mais seguro, onde as famílias possam viver com tranquilidade”, afirmou Motta.
De acordo com a PEC, o Sistema Único de Segurança Pública terá como função integrar de maneira efetiva todas as instituições responsáveis pelo setor, permitindo uma coordenação mais eficiente das políticas públicas. Isso significa que as ações federais poderão ser articuladas com os estados e municípios, evitando sobreposição de funções e desperdício de recursos.
Especialistas apontam que a falta de integração entre as diferentes esferas de governo é um dos principais problemas enfrentados pelo sistema de segurança brasileiro. Atualmente, cada estado define suas próprias estratégias, o que gera desigualdades na capacidade de combate ao crime e na qualidade dos serviços oferecidos à população. A PEC busca corrigir essas distorções, estabelecendo diretrizes nacionais claras.
A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal ganharão destaque nessa nova configuração. A PF terá sua função de combate ao crime organizado fortalecida, com poderes ampliados para atuar em casos de repercussão interestadual e internacional. Já a PRF poderá desempenhar papel estratégico no monitoramento e controle das rodovias federais, auxiliando na repressão ao tráfico de drogas, armas e pessoas.
Outro ponto debatido durante a instalação da comissão foi a situação do sistema penitenciário brasileiro. A PEC propõe que a União tenha papel central na coordenação desse sistema, criando condições para reduzir a superlotação das prisões e melhorar as condições de trabalho dos agentes penitenciários.
Segundo Mendonça Filho, a proposta também traz medidas para enfrentar as facções criminosas que atuam de dentro dos presídios. “Não podemos permitir que as prisões continuem sendo escritórios do crime. A União precisa liderar esse processo, fornecendo recursos, tecnologia e inteligência para que os estados possam combater essas organizações de maneira eficaz”, afirmou.
Além da estrutura legislativa, a comissão especial deverá debater a necessidade de investimentos em tecnologia, capacitação e valorização dos profissionais de segurança pública. O fortalecimento da carreira policial é visto como elemento fundamental para a efetividade das medidas propostas.
A PEC 18/2025 surge em um contexto de crescente violência no país. Dados recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2024, o Brasil registrou aumento significativo nos índices de homicídios e crimes patrimoniais, além de maior atuação de facções criminosas em áreas urbanas e rurais.
Nesse cenário, a proposta busca oferecer uma resposta institucional robusta, criando um arcabouço jurídico que permita à União exercer um papel mais ativo na formulação e execução das políticas de segurança. A intenção é que o novo modelo reduza a fragmentação e aumente a eficiência das ações governamentais.
A tramitação da PEC seguirá o rito legislativo específico das emendas constitucionais. Após a análise na comissão especial, o texto será encaminhado ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovado em dois turnos, com no mínimo 308 votos favoráveis em cada votação. Em seguida, seguirá para o Senado, onde também será submetido a duas votações com quórum qualificado.
Paralelamente, o relator pretende dialogar com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e sociedade civil, visando construir consensos e evitar questionamentos jurídicos futuros. A expectativa é que a PEC seja votada na Câmara ainda no primeiro semestre de 2025.
Com a instalação da comissão especial, a Câmara dos Deputados dá início a um processo que poderá redefinir a segurança pública no Brasil. Caso aprovada, a PEC 18/2025 representará um marco histórico, estabelecendo bases sólidas para um sistema mais integrado, eficiente e voltado à proteção da população.
Ao final da reunião, Aluisio Mendes reafirmou o compromisso do colegiado com a transparência e a participação popular. “Queremos que a sociedade acompanhe cada passo dessa discussão. Segurança pública não é um tema apenas de governo, mas de toda a nação. É com diálogo e responsabilidade que vamos construir um Brasil mais seguro para todos”, concluiu o presidente da comissão.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
