O projeto de lei 1109/2024, proposto pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), para isentar as empresas de transporte coletivo de passageiros do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), avançou nesta quinta-feira (28). O texto foi aprovado pelas Comissões de Administração Pública, Orçamento e Finanças Públicas, e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, estando agora apto para votação em primeiro turno no plenário.
Durante a reunião, duas emendas ao projeto, ambas de autoria do vereador Vagner Ferreira (PV), foram aprovadas por unanimidade. A primeira determina que a isenção do ISSQN só será garantida se a Prefeitura repassar os subsídios às empresas. Caso contrário, o benefício fiscal será automaticamente cancelado.
A segunda emenda exige que as empresas apresentem relatórios trimestrais detalhando os custos operacionais do sistema. Os documentos deverão incluir dados como receita fiscal, balanço patrimonial, fluxo de caixa e descrição de atividades. O objetivo é assegurar transparência e verificar como a isenção fiscal contribui para a redução do subsídio municipal. A ausência dos relatórios poderá resultar na suspensão do benefício.
Apesar de estar pronto para votação em plenário, ainda não há uma data definida para apreciação. A expectativa, no entanto, é que a análise aconteça ainda em 2024, dada a relevância do tema para o transporte público da capital.
Fotos: Rafaella Ribeiro
