O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofícios nesta segunda-feira, 25, a todos os 513 deputados federais e 80 senadores, solicitando que assumam a autoria de verbas do orçamento secreto que apadrinharam entre 2020 e 2022. As emendas de relator, base do esquema revelado pelo “Estadão”, estão no centro do pedido de Pacheco, que estabeleceu prazo de cinco dias para as respostas. A medida tem o objetivo de atender a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência na execução dessas emendas.
O orçamento secreto funcionava por meio das emendas RP9, de relator-geral, que criavam despesas destinadas a municípios e estados de interesse dos parlamentares, sem identificar os reais responsáveis pelas indicações. Os valores dessas emendas eram oficialmente atribuídos ao relator-geral do Orçamento, ocultando os chamados “padrinhos” das verbas. Pacheco, agora, cobra que os congressistas reconheçam suas indicações para destravar a execução dos “restos a pagar” — valores empenhados, mas ainda não pagos, bloqueados desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino, do STF.
O pedido inclui a criação de um site exclusivo para que os parlamentares registrem digitalmente as emendas apadrinhadas. A plataforma gera automaticamente um documento em PDF, que deve ser assinado e enviado ao endereço eletrônico do Congresso. Contudo, o sistema contempla apenas os congressistas em exercício, excluindo aqueles que não foram reeleitos, embora muitos também tenham participado do esquema.
Ao determinar o levantamento dos responsáveis pelas emendas, Pacheco visa dar maior transparência às verbas parlamentares e evitar o cancelamento de valores sem “padrinhos” identificados. Técnicos do Congresso temem que verbas não associadas a parlamentares sejam canceladas, o que pode aumentar tensões entre Legislativo e Executivo, além de comprometer investimentos locais previamente planejados.
Este ano, os congressistas apresentaram um total de quarenta e nove bilhões, cem milhões de reais em emendas de diversas categorias, incluindo individuais, de bancada, de comissão e de relator. Desses, trinta e sete bilhões, quinhentos milhões de reais foram empenhados, mas onze bilhões e quinhentos milhões de reais permanecem sem empenho e bloqueados pelo STF. Caso esses valores não sejam empenhados até o fim de 2024, podem ser perdidos, agravando disputas políticas e prejudicando projetos regionais.
O STF determinou, em agosto de 2024, que as emendas RP9 só podem ser executadas com total transparência e rastreabilidade. Essa decisão ocorreu após apurações realizadas em abril pelo ministro Flávio Dino, que identificou falhas no cumprimento das exigências de transparência por parte dos poderes Executivo e Legislativo.
Desde dezembro de 2021, o Congresso já havia permitido que parlamentares informassem sobre emendas RP9 de 2020 e 2021. Segundo Pacheco, trezentos e sessenta deputados e sessenta e nove senadores forneceram informações naquela ocasião. No entanto, a falta de dados consistentes levou à atual suspensão de restos a pagar relacionados às emendas RP9 e RP8 (de comissão).
Apesar dos esforços do Legislativo para atender às exigências judiciais, a suspensão permanece, dificultando o uso de verbas essenciais para muitos municípios e estados.
Paralelamente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, um projeto de lei aprovado pelo Congresso que visa dar mais transparência às emendas parlamentares. No entanto, especialistas em transparência fiscal consideram que a legislação não resolve integralmente os problemas das emendas RP9, deixando lacunas significativas.
O texto enviado por Pacheco aos parlamentares destaca que os dados fornecidos serão compilados e anexados aos autos do STF, ampliando a rastreabilidade das verbas públicas. A intenção é demonstrar que a execução orçamentária atende ao interesse público e cumpre as exigências legais.
“Os apoiamentos também poderão ser formalizados por entes públicos e privados beneficiários”, afirma o ofício. Essa possibilidade visa garantir que verbas já previstas possam ser direcionadas a projetos essenciais, mesmo em meio ao impasse sobre a identificação de padrinhos políticos.
No entanto, especialistas apontam que a solução proposta não elimina a possibilidade de desvios futuros. Apesar da tentativa de Pacheco de pressionar os congressistas, há dúvidas sobre a eficácia do mecanismo criado e se ele será suficiente para atender às demandas de transparência impostas pelo STF.
O impasse envolvendo as emendas de relator reflete a complexidade do sistema orçamentário brasileiro e as disputas entre os poderes Legislativo e Executivo. Enquanto parlamentares defendem a manutenção das emendas como forma de atender às demandas regionais, críticos argumentam que o orçamento secreto favorece práticas pouco transparentes e o uso político de recursos públicos.
A identificação dos padrinhos das emendas é apenas um passo inicial para resolver os problemas estruturais do orçamento público. Além disso, o bloqueio de verbas não apenas compromete projetos locais, mas também pode criar um ambiente de instabilidade política, com reflexos na relação entre Congresso e Palácio do Planalto.
A iniciativa de Rodrigo Pacheco de cobrar maior transparência das emendas de relator é um movimento importante para corrigir distorções do orçamento secreto. No entanto, os desafios para implementar um sistema verdadeiramente transparente e rastreável permanecem.
Com bilhões de reais em jogo e prazos apertados para empenho e execução, o cenário ainda é de incertezas. A depender da resposta dos congressistas e da análise do STF, o destino das emendas RP9 poderá definir não apenas o uso desses recursos, mas também o futuro da governança orçamentária no Brasil.
Foto: Pedro Gontijo/Agência Senado
