A Câmara dos Deputados poderá votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos no Brasil. A informação foi confirmada nesta terça feira, dia 10, pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da Presidência da Casa.
Segundo Motta, o objetivo da proposta é estabelecer uma legislação que consiga equilibrar os interesses dos trabalhadores autônomos e das plataformas digitais, garantindo direitos mínimos sem provocar aumento significativo nos custos para os consumidores.
De acordo com estimativas do governo federal, cerca de 2,2 milhões de pessoas atuam atualmente em atividades ligadas a plataformas digitais de transporte e entrega no país. Entre as empresas mais conhecidas do setor estão Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.
O principal impasse nas negociações envolve a definição de um valor mínimo para os serviços prestados por entregadores e motoristas. O governo federal defende que a regulamentação estabeleça uma taxa básica de R$ 10 por serviço, além de um adicional de R$ 2,50 por quilômetro percorrido.
O relator do projeto na Comissão Especial da Câmara, deputado Augusto Coutinho, afirmou que essa é atualmente a principal divergência nas discussões sobre o texto. Para o parlamentar, a definição de um valor mínimo nacional pode gerar distorções entre diferentes regiões do país.
Segundo ele, valores considerados adequados em grandes centros urbanos podem não refletir a realidade econômica de cidades menores ou regiões do interior.
Coutinho citou como exemplo o valor mínimo proposto para corridas ou entregas. De acordo com o relator, cerca de 25% das corridas realizadas atualmente no Brasil possuem valor inferior a R$ 8,50. Na avaliação dele, a imposição de um valor mínimo nacional poderia inviabilizar parte das operações em determinadas localidades.
Por esse motivo, segundo o deputado, houve entendimento preliminar entre os participantes da reunião de que o texto pode retirar a previsão de valor mínimo para corridas realizadas por motoristas de aplicativos, mantendo a discussão apenas para o caso dos entregadores.
O ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo pretende manter o diálogo com parlamentares para tentar incorporar a previsão de tarifa mínima no texto final.
Segundo ele, a medida é uma demanda recorrente apresentada por trabalhadores do setor, especialmente entregadores que atuam com motocicletas.
Boulos afirmou que, caso a proposta não seja incorporada ao relatório final, o governo poderá apresentar uma emenda durante a votação no plenário da Câmara.
Para o ministro, a ausência de regulamentação adequada favorece principalmente as grandes plataformas digitais e não garante condições mínimas de proteção aos trabalhadores.
Ele afirmou que atualmente há casos em que as empresas ficam com cerca de 50% do valor pago pelos usuários, o que, segundo ele, evidencia a necessidade de uma legislação que estabeleça regras mais claras para o setor.
Outro ponto relevante do projeto trata da contribuição previdenciária dos trabalhadores de aplicativos. O texto prevê que motoristas e entregadores deverão contribuir mensalmente para a Previdência Social.
Na avaliação do relator Augusto Coutinho, essa medida representa um avanço importante ao permitir que esses profissionais tenham acesso à proteção previdenciária, como aposentadoria e benefícios sociais.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, também defendeu a aprovação do projeto, argumentando que a regulamentação pode representar um primeiro passo para garantir segurança jurídica ao setor.
Segundo ele, a situação atual, sem regras definidas, é prejudicial tanto para trabalhadores quanto para as empresas que operam as plataformas digitais.
Marinho afirmou que a criação de uma legislação específica permitirá estabelecer um conjunto mínimo de direitos e deveres, que poderá ser aperfeiçoado ao longo do tempo conforme a evolução do mercado de trabalho digital.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que as negociações continuam entre representantes do governo, parlamentares e setores envolvidos na discussão.
O relator Augusto Coutinho informou que a Comissão Especial responsável pela análise da proposta deve se reunir nesta quarta-feira, dia 11, com representantes do Executivo e do Legislativo para tentar avançar na construção de um texto final de consenso.
A expectativa é que, após a aprovação na comissão, o projeto seja encaminhado para votação no plenário da Câmara nas próximas semanas.
Foto: Douglas Gomes/Câmara dos Deputados
