A Câmara dos Deputados pode votar, na próxima semana, um projeto de lei que reforça a proteção das vítimas de violência doméstica. A proposta tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor das áreas delimitadas pelo juiz, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima. A restrição, no entanto, só valerá para casos em que o agressor se aproxima voluntariamente.
O Projeto de Lei 6020/2023, de autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), recebeu parecer preliminar favorável da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). No relatório, a parlamentar propõe ampliar a punição para incluir a proibição da aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem descumprir decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência. A proposta em análise na Câmara busca fechar brechas na legislação, garantindo que a vítima permaneça protegida, mesmo em situações onde possa haver consentimento para o contato com o agressor.
Caso aprovado na Câmara, o projeto seguirá para tramitação no Senado antes de entrar em vigor.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
