A Comissão de Constituição e Justiça do Senado decidiu adiar para 2026 a votação do projeto que cria uma nova lei do Impeachment, após acordo entre os senadores. O relator do PL 1.388 de 2023, senador Weverton Rocha, afirmou que precisa de mais tempo para ouvir interessados e consolidar seu parecer.
Segundo o parlamentar, “a gente sai dessa discussão menor de estar fazendo lei para discutir liminar dada recentemente”, destacando que o objetivo do texto não deve ser uma resposta a decisões pontuais do Supremo Tribunal Federal. Ele afirmou que “todos estarão mais maduros e convencidos” ao retomar o debate no ano seguinte.
A proposta estava pautada para esta quarta-feira (10), em meio aos atritos entre Senado e STF após decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte por crimes de responsabilidade. A medida gerou forte reação entre senadores, incluindo críticas públicas do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Weverton Rocha informou que a sugestão de adiar a votação partiu do autor da proposta, senador Rodrigo Pacheco. Segundo ele, “não vai ser simplesmente no acelerador, no rolo compressor que vai resolver”, ressaltando que se trata de “uma lei de Estado, para o futuro”, o que exige cautela na condução do processo legislativo.
O ministro Gilmar Mendes afirmou que a Lei do Impeachment, de 1950, é incompatível com a Constituição de 1988 e recomendou que o Congresso atualize as regras. Para ele, o modelo atual gera distorções, especialmente ao permitir que um ministro do STF possa ser afastado com maioria absoluta do Senado, enquanto o processo contra um presidente da República exige dois terços na Câmara e no Senado.
O senador Eduardo Girão, da oposição, apoiou o adiamento por entender que uma votação imediata poderia parecer “resposta à decisão de Gilmar Mendes”. Ele disse que votar agora seria “entrar no jogo deles” e defendeu que o tema seja tratado “com calma”, sem caráter de retaliação.
A decisão do ministro ocorreu em meio à pressão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, que buscavam levar adiante pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, responsável pela condenação de Bolsonaro a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Políticos bolsonaristas têm afirmado que pretendem formar maioria no Senado em 2026 para alterar a composição do STF.
Durante um evento do site Jota, Gilmar Mendes afirmou que, “sobretudo nesse contexto de polarização”, é fundamental revisar a legislação para estabelecer critérios claros e evitar abusos. Ele reforçou que uma atualização da lei é “recomendável”.
O projeto proposto por Rodrigo Pacheco define os crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público, governadores e outras autoridades. O texto também permite que cidadãos comuns e partidos apresentem denúncias, cabendo ao presidente da Casa Legislativa decidir pela abertura ou não do processo.
O projeto ainda prevê a possibilidade de recurso à Mesa Diretora do Senado ou da Câmara caso um terço dos parlamentares assine a contestação da decisão do presidente da Casa. Essa previsão altera pontos sensíveis do procedimento atual e tem sido discutida entre bancadas governistas e oposicionistas.
O relator Weverton Rocha ainda não apresentou seu parecer definitivo, mas informou que já distribuiu uma “versão preliminar” para que os senadores enviem contribuições antes da retomada do debate.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
