A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira a análise da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de dezoito para dezesseis anos. A discussão da admissibilidade da PEC foi interrompida após o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que automaticamente suspendeu as votações nas comissões permanentes e especiais da Câmara.
A proposta apresentada pelo deputado Coronel Assis, do Partido Liberal, prevê que adolescentes de dezesseis anos passem a responder criminalmente como adultos, podendo cumprir penas em presídios comuns. Atualmente, jovens envolvidos em infrações graves permanecem submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com limite máximo de três anos de internação.
Antes da suspensão da sessão, o relator da matéria apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas defendeu que o texto trate apenas da responsabilização criminal, sem incluir mudanças relacionadas aos direitos civis, como casamento, contratos, habilitação e voto obrigatório aos dezesseis anos.
O debate provocou divergências entre parlamentares da comissão. A deputada Talíria Petrone, do Partido Socialismo e Liberdade, afirmou que apenas pequena parcela dos atos cometidos por adolescentes é considerada grave e alertou para o risco de cooptação de jovens pelo crime organizado dentro do sistema prisional brasileiro. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que aproximadamente doze mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país.
Defensores da proposta argumentam que a mudança pode ampliar o combate à criminalidade e reduzir a sensação de impunidade envolvendo adolescentes acusados de crimes violentos. Já entidades de direitos humanos afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas da segurança pública e poderá ampliar a superlotação carcerária, agravando dificuldades históricas do sistema penitenciário brasileiro em várias regiões.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
