A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 29, a versão final de um projeto de lei que restringe a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Caso seja aprovada, a proposta impedirá o STF de julgar esses casos se o tema já tiver tramitado no Congresso Nacional em qualquer nível nos últimos cinco anos.
O texto, que já havia sido aprovado pela CCJ em agosto, passou por ajustes do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), antes de ser encaminhado ao Senado Federal, pois a proposta é terminativa e não exige aprovação no plenário da Câmara. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), bolsonarista, é a autora do projeto.
As ADOs são apresentadas ao STF quando se alega omissão de algum dos Três Poderes. Em 2019, uma ADO resultou na equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo, julgamento que Marques criticou como um “excesso” do STF. Ele argumentou que, ao criminalizar condutas sem a deliberação do Congresso, o STF estaria assumindo um papel legislativo, o que, segundo ele, gera insegurança jurídica e enfraquece o sistema de freios e contrapesos.
O projeto de lei faz parte do “pacote anti-STF” liderado pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). Neste mês, a comissão também aprovou outras medidas contra o STF, incluindo propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de lei que limitam decisões monocráticas dos ministros, permitem que o Congresso possa suspender decisões do STF e expandem as possibilidades de impeachment de juízes da Corte.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
