A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que buscava restabelecer a necessidade de autorização prévia do Congresso para a abertura de ações penais contra parlamentares. O texto, aprovado na Câmara na semana passada, também previa ampliar as prerrogativas de deputados e senadores. Com essa decisão, a proposta sofre um forte revés, já que no plenário a expectativa era de derrota ainda mais expressiva.
Cinquenta e seis dos oitenta e um senadores já haviam se declarado contrários à PEC, enquanto apenas seis manifestaram apoio. Para ser aprovada, a medida precisaria de quarenta e nove votos favoráveis, número considerado inalcançável.
O Partido dos Trabalhadores (PT) esteve presente com toda a sua bancada, e o senador Paulo Paim (PT-RS) participou substituindo o senador Weverton (PDT-MA). O senador Ciro Nogueira (PP-PI), que havia sugerido nas redes sociais a apresentação de um texto alternativo, não participou da votação, mesmo sendo membro titular da CCJ. Já o senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou um voto separado, mas decidiu retirá-lo antes da leitura. “Eu retiro meu voto em separado, porém faço um apelo, como já fiz antes, para que seja pautada a nossa PEC 5/2024. Essa proposta é uma demanda da grande maioria dos parlamentares e serve apenas como reforço do artigo 53, que garante que nenhum parlamentar pode ser processado ou censurado por suas palavras e votos”, declarou Seif.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) antecipou seu voto contrário, destacando que “há um clamor grande para que essa PEC seja enterrada”. Ele ainda sugeriu que o relatório do senador Alessandro Vieira fosse aprovado por aclamação. O senador Sergio Moro (União-PR), que tentou aprovar uma emenda para restringir os efeitos da proposta, também se posicionou contra o texto vindo da Câmara e destacou que sua esposa, a deputada federal Rosangela Moro, votou contra a PEC. “Eu manifestei contrariamente a ela. A minha esposa, deputada federal Rosangela Moro, participou da votação e votou contra essa PEC em todos os momentos”, afirmou Moro.
A emenda de Moro previa que denúncias contra parlamentares por crimes relacionados exclusivamente a “opiniões, palavras e votos” precisariam de autorização prévia da respectiva Casa legislativa, exceto em casos que envolvessem ameaça. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ironizou a proposta, chamando-a de “emenda Nutella”. Moro defendeu sua posição ao argumentar que “a Constituição de 1988 é clara ao estabelecer que os parlamentares são invioláveis por seus votos, palavras e opinião. Essa tradição vem de longa data, sendo um instrumento fundamental para que os parlamentares representem seus eleitores sem medo de perseguições judiciais”.
O relatório de Alessandro Vieira destacou que a PEC representava risco à integridade institucional e “configurava portas abertas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. O parecer ressaltou que, entre 1988 e 2001, período em que vigorou regra semelhante, quase trezentos pedidos de investigação contra congressistas foram barrados, com apenas um avançando. Vieira também alertou que a proposta recriava a imunidade processual ampla, restabelecia o voto secreto em deliberações sobre prisão em flagrante, ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso e garantia exclusividade ao Supremo Tribunal Federal (STF) para adoção de medidas cautelares contra parlamentares.
O relator rejeitou as emendas de Sérgio Moro e Carlos Portinho (PL-RJ), que tentavam limitar os efeitos da blindagem a crimes contra a honra ou transferir julgamentos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo Vieira, essas mudanças seriam “inúteis” diante da imunidade já existente para palavras, votos e opiniões.
A aprovação inicial da PEC na Câmara, por trezentos e cinquenta e três votos a cento e trinta e quatro, provocou forte reação popular. Nos dias seguintes, diversas capitais registraram manifestações contra a blindagem e contra a possibilidade de anistia a condenados pelos atos de oito de janeiro. Essa pressão fez com que senadores inicialmente indecisos se posicionassem contra a proposta, incluindo figuras da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB).
Com a rejeição na CCJ, a PEC da Blindagem encerra seu ciclo de tramitação com um recado claro do Senado sobre a importância da transparência e da responsabilização dos parlamentares, atendendo à demanda popular por ética e combate à impunidade.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
