O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para esta quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa de Otto é que a proposta seja rejeitada ainda no mesmo dia, a menos que algum senador peça vista do texto, o que adiaria a decisão.
Tanto Otto Alencar quanto o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já se posicionaram contrários ao mérito da PEC. O texto estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado.
A análise ocorrerá logo após os protestos do último domingo (21), que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e também exigiram o arquivamento do projeto de lei que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
Na semana passada, Alessandro Vieira declarou que pretende rejeitar a PEC na CCJ. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, afirmou em suas redes sociais.
A bancada do MDB, partido do relator, fechou questão contra a proposta. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, disse o líder do partido no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Mesmo entre senadores do PL, que votaram integralmente a favor da PEC na Câmara, há vozes críticas. O senador Jorge Seif (PL-SC) reconheceu que a proposta “traz pontos importantes”, mas apontou “alguns exageros” que precisam ser corrigidos, como o voto secreto e a ampliação da imunidade a presidentes de partidos com representação no Congresso. “Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada, que fortaleça a democracia sem abrir brechas para abusos”, declarou.
A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e também diante do aumento de inquéritos sobre a execução das emendas parlamentares, que movimentam cerca de cinquenta bilhões de reais por ano sob controle do Legislativo.
Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição passou a ocupar os plenários da Câmara e do Senado, obstruindo votações e exigindo, entre outros pontos, o aumento das prerrogativas parlamentares diante das ações do STF. Para seus defensores, a proposta é uma reação à suposta “perseguição política” contra deputados e senadores por parte do Judiciário, narrativa amplamente utilizada por aliados de Bolsonaro durante o julgamento da trama golpista.
Por outro lado, especialistas e organizações de combate à corrupção alertam que a medida pode criar obstáculos para investigações sobre o uso irregular de emendas parlamentares. A exigência de autorização prévia do Congresso para processar deputados e senadores foi abolida por uma emenda constitucional em dezembro de 2001, após uma série de casos de impunidade marcarem a década de 1990 e provocarem forte reação da sociedade.
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
