A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei nº 5.760/2023, que cria medidas de proteção, acolhimento e reinserção social para trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT–RS) e seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera quatro normas legais, ampliando a rede de amparo às vítimas e fortalecendo os mecanismos de prevenção e responsabilização. As mudanças incluem a ampliação do direito ao seguro-desemprego, o cruzamento de dados previdenciários para identificar vínculos suspeitos, o acolhimento emergencial das vítimas e a adoção de medidas protetivas específicas para trabalhadores domésticos.
Na Lei do Seguro-Desemprego, o projeto garante ao trabalhador resgatado o direito a seis parcelas do benefício, reconhecendo a necessidade de suporte financeiro durante o processo de reinserção social. Já na Lei da Seguridade Social, será implementado o cruzamento de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para identificar empregadores com vínculos trabalhistas suspeitos, ampliando a capacidade de fiscalização e responsabilização.
O texto também inclui modificações na Lei Maria da Penha, garantindo o acolhimento emergencial das vítimas, sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e o acesso facilitado a políticas públicas. Na Lei das Domésticas, a proposta prevê a adoção de medidas protetivas urgentes, semelhantes às da Lei Maria da Penha, para trabalhadores domésticos submetidos à violência ou exploração.
Entre as medidas que poderão ser determinadas por um juiz quando houver indícios de violação de direitos, estão o afastamento do agressor do domicílio ou local de trabalho da vítima, a proibição de contato com familiares e testemunhas, o impedimento de frequentar locais específicos e o encaminhamento da vítima e seus dependentes a programas de acolhimento e assistência social e psicossocial.
O projeto também autoriza a entrada de auditores fiscais do trabalho em domicílios, com o consentimento do empregador ou do empregado, sem necessidade de ordem judicial, nos casos em que houver suspeita de exploração. O objetivo é garantir meios ágeis de fiscalização e punir empregadores envolvidos em práticas de trabalho escravo, inclusive em residências particulares.
Além disso, o texto estabelece prioridade de atendimento às vítimas nos serviços públicos, cria programas de apoio psicossocial e profissional e determina articulação com sindicatos e instituições públicas para assegurar acesso à Justiça e à recolocação no mercado de trabalho. Trabalhadores domésticos resgatados terão prioridade no Programa Bolsa Família, além do seguro-desemprego.
Para o relator, senador Paulo Paim, a proposta tem caráter reparador e estruturante. “O trabalho doméstico é um dos segmentos onde mais se concentram situações de exploração de mulheres negras e pobres, historicamente invisibilizadas social e juridicamente. Este projeto rompe esse ciclo ao oferecer medidas concretas de acolhimento, responsabilização e reintegração social”, afirmou.
Paim ressaltou que as inovações legislativas reconhecem as múltiplas formas de violência que atravessam o trabalho doméstico e exigem respostas firmes do Estado. “Essas medidas reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos, sobretudo mulheres, está marcada por desigualdades de gênero, classe e raça. Ao garantir proteção específica, reforçamos que a dignidade do trabalho doméstico deve ser assegurada com a mesma intensidade dedicada a qualquer outra forma de trabalho”, afirmou.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também elogiou a iniciativa, destacando seu impacto social. “Quando essas pessoas são resgatadas, elas vão para onde? Muitas já perderam o vínculo com suas famílias, que às vezes nem sabem onde estão. O projeto vem preencher essa lacuna e garantir acolhimento digno”, disse.
Durante a votação, Paim leu nota pública da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), que classificou o projeto como um avanço legislativo significativo na promoção da dignidade humana, da igualdade de gênero e da justiça social.
Na mesma reunião, a CDH também aprovou três requerimentos de autoria do senador Paulo Paim para a realização de audiências públicas. O Requerimento nº 115/2025 propõe debate sobre a assistência estudantil voltada aos povos indígenas, com foco na aplicação da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) e no uso de recursos do Fundo Social, proveniente dos royalties do petróleo e gás natural.
Segundo o senador, o objetivo é avaliar a efetividade da nova legislação e garantir condições adequadas de permanência de estudantes indígenas no ensino superior e técnico. “A audiência pretende ouvir lideranças indígenas, estudantes, representantes de universidades e ministérios para avaliar desafios e propor soluções que tornem a assistência estudantil mais condizente com as realidades indígenas”, explicou.
Outros dois requerimentos também foram aprovados: o Requerimento nº 117/2025, que propõe discussão sobre o custeio da previdência pública, e o Requerimento nº 114/2025, que tratará do tema “Por uma cultura de respeito aos direitos humanos”.
“A CDH reforça, com esses debates e com a aprovação deste projeto, seu compromisso de defesa da vida, da dignidade humana e da valorização do trabalho em todas as suas formas”, concluiu o senador Paulo Paim.
