O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu, nesta quinta-feira (22), reduzir o prazo mínimo de vencimento das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) que não são atualizadas pela inflação. A partir de 1º de agosto, o prazo cairá de nove para seis meses. A medida busca incentivar a captação sustentável de recursos para os setores imobiliário e agrícola.
As LCI e LCA são títulos privados emitidos por bancos, com isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas, e contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que assegura até R$ 250 mil por aplicação e até R$ 1 milhão em quatro anos por investidor, em caso de falência da instituição emissora.
Segundo o Banco Central (BC), os prazos mínimos de nove meses continuam válidos para os títulos atrelados à inflação, conforme regulamentação aprovada em agosto de 2023. Além disso, o CMN promoveu ajustes técnicos nas normas das LCI e LCA, com o objetivo de aumentar a clareza e segurança jurídica para os agentes do mercado financeiro.
Outra medida importante aprovada pelo Conselho foi o endurecimento das regras para os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA). Agora, as restrições que antes se aplicavam apenas a companhias abertas (com ações em bolsa) passam a valer também para empresas fechadas e para aquelas que não atuam de forma significativa nos setores agrícola ou imobiliário.
Desde o início de 2024, o CMN já havia restringido as emissões desses certificados a empresas efetivamente ligadas ao agronegócio e ao setor imobiliário, após identificar o uso indevido desses instrumentos por companhias sem relação com os segmentos beneficiados.
Diferentemente das LCI e LCA, os CRI, CRA e CDCA não são emitidos por bancos, mas por companhias securitizadoras e não contam com a garantia do FGC. Além disso, esses certificados estão sujeitos à tributação de Imposto de Renda.
O CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto também pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Fotos: Diogo Zacarias/MF
