O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (26), por unanimidade, resolução que torna obrigatório o uso de contracheque unificado para magistrados de todo o país. A medida foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos pagamentos realizados pelos tribunais brasileiros.
A iniciativa surge após o STF limitar, em março deste ano, o pagamento de verbas indenizatórias, gratificações e auxílios conhecidos como “penduricalhos”. Pela decisão da Corte, esses benefícios adicionais deverão respeitar limite equivalente a 35% do teto constitucional do funcionalismo público.
Atualmente, o salário de um ministro do STF é de R$ 46,3 mil. Com a soma das verbas indenizatórias autorizadas, magistrados, promotores e procuradores podem alcançar remuneração mensal de aproximadamente R$ 62,5 mil.
A nova resolução do CNJ proíbe os tribunais de utilizarem múltiplos contracheques ou folhas suplementares para efetuar pagamentos adicionais. Segundo Fachin, a fragmentação dificulta o controle do teto salarial previsto pela Constituição Federal.
“A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares subverte o modelo constitucional e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório”, afirmou o ministro durante a sessão do Conselho.
O texto também padroniza as rubricas utilizadas pelos tribunais para identificar verbas indenizatórias e benefícios pagos aos magistrados. Segundo o conselheiro Cassio Lisandro Telles, representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no CNJ, havia grande dificuldade para identificar e consolidar os diferentes títulos utilizados nos pagamentos extras realizados em tribunais brasileiros.
Para os integrantes do Conselho, a unificação dos contracheques deverá facilitar auditorias, ampliar o controle público sobre os gastos do Judiciário e reduzir distorções relacionadas aos supersalários.
Foto: Luiz Silveira/CNJ
