A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria volta à pauta do colegiado após dois adiamentos e promete gerar novo embate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à redução da idade para responsabilização criminal. A leitura do relatório foi concluída no fim de maio, mas a votação acabou adiada após um pedido de vista coletivo apresentado pelos integrantes da comissão. Antes disso, o relator retirou do texto um dispositivo que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter voto obrigatório.
Os defensores da proposta argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma mais rigorosa por seus atos. Coronel Assis sustenta que a redução da maioridade penal conta com amplo apoio popular e cita pesquisas que apontariam elevado índice de aprovação da medida entre os brasileiros.
Já os parlamentares contrários afirmam que a mudança não resolverá os problemas relacionados à criminalidade juvenil. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou, durante os debates na comissão, que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes é considerada grave. Segundo ela, a inclusão desses jovens no sistema prisional comum pode favorecer o recrutamento por organizações criminosas e ampliar a reincidência.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou outras formas de privação de liberdade no país. O número representa uma parcela reduzida do universo de aproximadamente 28 milhões de jovens brasileiros nessa faixa etária, de acordo com estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Se for aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial que será criada para discutir o mérito da matéria. Somente após essa etapa o texto poderá ser encaminhado ao plenário da Câmara.
Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara acompanha nesta semana a expectativa em torno do relatório do projeto que regulamenta os sistemas de inteligência artificial no Brasil. O parecer está sendo elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e deverá ser apresentado nos próximos dias.
A proposta estabelece princípios para o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial, prevendo transparência, segurança, respeito aos direitos fundamentais e combate a práticas discriminatórias. O texto também define regras para sistemas considerados de alto risco e proíbe tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou às garantias individuais dos cidadãos.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
