A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado poderá votar nesta terça-feira (29), às 10h, o Projeto de Lei (PL) 1.558/2022, que propõe benefícios para bons pagadores, além de outro projeto que amplia deduções no Imposto de Renda (IR) para famílias de pessoas com transtorno do espectro autista.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PL 1.558/2022 altera a Lei do Cadastro Positivo para prever a concessão de descontos e benefícios em transações financeiras para quem estiver em dia com financiamentos que utilizem recursos públicos. Para ter direito aos benefícios, o cidadão deverá ter quitado mais de 75% de suas dívidas.
Atualmente, a legislação permite o uso do cadastro positivo para avaliação de risco de crédito e concessão de empréstimos. O projeto amplia essa finalidade, permitindo que o cadastro seja usado também para conceder benefícios pecuniários ou descontos em operações financeiras que envolvam risco.
Segundo Eduardo Braga, o Cadastro Positivo foi um avanço importante, mas ainda carece de mecanismos claros para premiar bons pagadores. O senador acredita que a proposta pode incentivar a adimplência, especialmente em programas governamentais como o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).
A CAE também analisará o PL 1.726/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que propõe a dedução integral das despesas com educação de pessoas com transtorno do espectro autista no Imposto de Renda. O projeto já recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga.
Pelo texto, esses gastos serão classificados como despesas médicas — que têm dedução ilimitada —, e não como despesas educacionais, que atualmente possuem um teto para abatimento. A regra já vale para pessoas com deficiência matriculadas em instituições especializadas, e agora poderá ser estendida aos autistas, independentemente da escola frequentada.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
