A votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a MP 1.304/2025 foi adiada para quarta-feira (29), às 11 horas. A medida provisória, que está em análise em comissão mista, busca evitar um aumento significativo na conta de luz dos consumidores, decorrente da polêmica contratação obrigatória de usinas termelétricas imposta ao sistema.
O adiamento ocorreu para que os parlamentares tivessem tempo de analisar o relatório extenso e detalhado apresentado nesta terça-feira (28). O documento recomenda a aprovação da MP na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), mas com profundas alterações em relação ao texto original. “A complexidade das alterações exige tempo para análise”, explicou um membro da comissão. A reunião foi suspensa e será retomada na quarta-feira para a votação final.
A MP 1.304 foi apresentada em julho e já teve seu prazo de validade prorrogado. Para não perder a eficácia, a votação precisa ser concluída até o dia 7 de novembro. Após a comissão mista, a proposta segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado, o que aumenta a pressão sobre o calendário legislativo.
A obrigação de contratação de termelétricas vigora desde 17 de junho, quando o Congresso derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores, restaurando dispositivos que prorrogam subsídios ao Proinfa e impactam os custos do setor. Como relator, Eduardo Braga acolheu 130 das 435 emendas apresentadas, justificando que as mudanças modernizam o marco regulatório e ampliam a segurança energética, além de apoiar a redução tarifária. “É o que procuramos fazer com a proposta de PLV apresentada neste relatório”, declarou o senador.
Segundo Braga, os pilares do texto são modicidade tarifária, segurança energética com ênfase no armazenamento, ampliação responsável do mercado livre e valorização do gás natural como vetor de desenvolvimento.
A urgência da medida decorre da situação orçamentária da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia políticas como a Tarifa Social e o Luz para Todos. Com a ampliação dos subsídios, a CDE pode atingir o patamar histórico de R$ 50 bilhões em 2025. Braga lembrou que “para o ano de 2025, o orçamento da CDE aprovado pela Aneel foi de R$ 49,2 bilhões”, equivalendo a um aumento expressivo em relação ao ano anterior. Segundo ele, como o fundo é custeado por quotas pagas pelos consumidores, qualquer despesa extra recai na tarifa.
O objetivo central da MP é limitar o valor total das quotas ao montante previsto no orçamento da CDE para 2026, e criar o Encargo de Complemento de Recursos (ECR) para cobrir eventuais insuficiências. O novo texto estabelece um teto para a CDE com atualização monetária a partir de 2027, tomando como base as despesas sociais e administrativas somadas ao orçamento anual da CDE de 2025, corrigido pelo IPCA. O ECR permanece no texto para assegurar o equilíbrio financeiro.
O relatório também traz outras mudanças estruturais no setor elétrico, como diferenciação tarifária por nível de tensão a partir de 2026; revogação da obrigação de contratar 8.000 MW de térmicas a gás, substituída por 4.250 MW dessa fonte e até 4.900 MW de pequenas hidrelétricas; regulamentação de incentivos fiscais para sistemas de armazenamento de energia em bateria; cobrança de tarifa de compensação na microgeração distribuída; ampliação do Luz para Todos com integração digital; inclusão de contratação de até 3.000 MW de biomassa; criação de compensação financeira a eólicas e solares por indisponibilidades externas; abertura do mercado livre a consumidores de baixa tensão; e autorização para a PPSA comercializar gás natural.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
